norma nº 4259/2024

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zal Estado do Rio de Janeiro 
a ee | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OP seamen SE ‘aisuel PenEiaa’ 
LEIN® 4.259 DE 40 DE nn DE 2024. 
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DA LEI N° 
3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, 
QUE INSTITU! AREA PARA INSTALAGAO 
DO CONDOMINIO DE _ INTERESSE 
ECONOMICO DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, INCLUINDO NOVA AREA 
DESAPROPRIADA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica incluido o artigo 1-A na Lei n.° 3.661, de 26 de fevereiro de 
2021, que institui area para instalagado do Condominio de Interesse Econdémico do 
Municipio de Miguel Pereira, cria estimulos para sua ocupacgéo e da outras 
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redacao: 
‘Art. 1-A Fica incluida no Condominio de Interesse Econémico do 
Municipio de Miguel Pereira a area objeto do Decreto n° 7.023, de 11 de 
Janeiro de 2024, compreendendo as areas de terras n. 01 e 02, cada uma 
com superficie de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados), localizadas na 
Avenida Ary Schiavo, S/N°, no bairro de Paes Leme, 3° Distrito de Miguel 
Pereira — RJ. Estas areas serao desmembradas de uma por¢ao maior de 
496,5384 hectares, extraidas da “Fazenda Sao José e Santana”, 
registrada na Matricula 3020, Livro 2-Ficha, do Cartério do Oficio Unico 
de Miguel Pereira-RJ.” 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira oe 
Em__40 ADD OAS “RG RYTORA MUNICIPAL DE de moo de 2024. MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
JQ ELLIE. 120 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbos& 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br