norma nº 4260/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
“wiGoEt PEREIRA 
LEI N° 4.260, DE 13 DE MAIO DE 2024. 
Regulamenta os procedimentos relativos as 
condigées para a utilizagao, armazenamento, 
controle de uso, registro de armas de fogo, 
porte funcional e munigdes da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CAPITULO | 
DA FINALIDADE E APLICACAO DO PROCEDIMENTO 
Art. 1° Fica instituido o Regulamento do uso de armamento letal pela Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira, instituida pela Lei Complementar n° 083, de 10 de janeiro de 
2002, e Lei n° 3.739, de 9 de agosto de 2021, nos termos desta Lei, que podera vir a ser 
aditado por normas complementares a serem expedidas pela Secretaria Municipal de 
Seguranga. 
Art. 2° O Guarda Civil Municipal somente podera fazer uso do armamento letal no caso 
de legitima defesa prdpria ou de terceiros, segundo preceitos constitucionais do direito a vida 
e dignidade da pessoa humana. 
Art. 3° Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal 0 controle do armamento letal 
bem como das municées pertencentes a Instituigao. 
Paragrafo Unico. O controle do armamento letal e munigao podem ser delegados 
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, sempre sob sua responsabilidade e 
supervisao. 
Art. 4° O armazenamento de arma de fogo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, 
sera realizado em local proprio que fornecga padrées de seguranga conforme normativas do 
SINARM, além de: 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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. Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGGEL PEREIRA. 
I - ser construido em alvenaria; 
Il - ser monitorado por sistema de filmagem por cameras de seguranga em tempo 
integral; 
lll - possuir porta de ferro, com trava, cadeado e lacre; 
IV. - possuir alarme sonoro. 
CAPITULO II 
DAS CAUTELAS DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES DE PROPRIEDADE 
INSTITUCIONAL 
Art. 5° O uso de arma de fogo institucional e munigées é viabilizado através de cautela, 
por ato do Comando da Guarda Civil Municipal, cujas modalidades de cautelas sao 
determinadas abaixo: 
| - Cautela Fixa de Arma de Fogo: constitui ato discricionario da autoridade 
competente, observados os critérios de conveniéncia e de oportunidade, podendo ser 
revogado a qualquer tempo, desde que motivadamente; 
ll - Cautela Diaria de Arma de Fogo: é a devolugao diaria de armamento, que 
compreendera 0 periodo entre a assungao do servico e seu termino; 
lll - Cautela Emergencial de Arma de Fogo: quando, por razao justificavel de 
trabalho, o Guarda Civil Municipal nao estiver com a posse da arma de fogo de cautela 
fixa e necessite da posse do armamento por periodo diverso do servigo diario. 
§1° Em qualquer hipdtese de suspensao ou de cancelamento do porte funcional de 
arma de fogo, a cautela de arma de fogo institucional deve ser imediatamente 
rescindida e a arma de fogo devolvida a Instituigao, sob pena de responsabilizagao 
civil e criminal. 
§2° Em todos os casos acima, além da entrega da arma de fogo institucional, sera 
entregue ao Guarda Civil Municipal a quantidade de munigdes autorizadas pelo 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
Ra 
Comando da Guarda Civil Municipal, sendo esse registro feito na cautela de arma 
de fogo institucional e em livros especificos para controle, como tambem através de 
controle digital e eletronico nas plataformas especificas da Secretaria de Seguranga. 
§3° Acautela diaria de arma de fogo e munigoes sera feita diretamente na Reserva 
de Armamento ou no posto de servigo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, 
através de registro em livro proprio de cautela didria de armamento e munigoes, sem 
exclusao do controle do cadastro digital. 
Art. 6° A Cautela Emergencial de arma de fogo podera ser concedida ao Guarda Civil 
Municipal, se justificada a necessidade especifica. 
§1° A Cautela Emergencial sera sempre provisoria e com prazo certo, podendo ser 
concedida com prazo maximo de duracgao de 15 (quinze) dias Uteis, prorrogavel por 
igual periodo. 
§2° Até o fim do prazo estabelecido na Cautela Emergencial, o Guarda Civil Municipal 
devera apresentar requerimento para sua renovacao, findo o prazo concedido, estara 
automaticamente cancelada com arquivamento do procedimento na Administragao. 
Art. 7° Independentemente da modalidade de cautela, o Guarda Civil Municipal sera o 
responsavel pela guarda e manutengao das armas de fogo, acessorios e munigoes previstas 
neste regulamento, obrigando-se a repara-los ou repd-los mediante pagamento do valor do 
objeto, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuizo 
das demais medidas administrativas, civis e penais cabiveis. 
§1° Fica dispensada a reparagao ou reposig¢ao do armamento e da munigao em 
situacdes de casos fortuitos e de forga maior ou atos praticados em estado de 
necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, em exercicio 
regular de direito ou indispensaveis a remogao de perigo iminente, apos decisao da 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, respeitados os tramites de sindicancia ou 
processo administrativo transitado em julgado. 
§2° Em caso de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, 
acessorios e municées citadas no caput deste artigo e que estejam sob sua guarda, o 
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““wigoet PEREIRA 
servidor deve imediatamente registrar Boletim de Ocorréncia em Delegacia de Policia 
Civil e informar ao Departamento responsavel da Instituigao, com a justificativa dos 
fatos, com a obrigacado de também lavrar registro interno — Registro de Ocorréncia da 
Guarda Civil de Miguel Pereira, para apuragao administrativa. 
§3° Os casos mencionados no paragrafo anterior que envolva armas de fogo e 
munigées devem ser comunicados pelo Departamento responsavel da Guarda Civil 
Municipal a Superintendéncia Regional do Departamento de Policia Federal do Rio de 
Janeiro e demais 6rgaos competentes, imediatamente, ou na impossibilidade, nas 
primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. 
Art. 8° O Guarda Civil Municipal, ao portar arma de fogo, em servi¢o, devera portar a 
carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo. 
Art. 9° Podera ser mantida a Cautela Fixa quando o servidor se encontrar de férias. 
Art.10. | A arma fornecida em qualquer espécie de cautela ao Guarda Civil Municipal nao 
devera sofrer, em hipdtese alguma, modificagdes em seu mecanismo de funcionamento. 
CAPITULO III 
DAS REGRAS BASICAS DE SEGURANCA 
Art.11. | As regras basicas de seguranca sao consideradas aquelas que o Guarda Civil 
Municipal devera cumprir rigorosamente sempre que: 
| -receber a arma de fogo institucional e municao; 
Il - estiver de posse da arma de fogo institucional e munigao sob qualquer modalidade 
de cautela; 
Ill - entregar a arma de fogo institucional e municao. 
§1° As regras basicas de seguranga deverao ser amplamente divulgadas e treinadas, 
periodicamente, por todos os integrantes capacitados da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br ~ Tel.: (24) 2484-2303 
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§2° O nao cumprimento das regras basicas de seguranga sera considerado 
transgressao disciplinar. 
Art. 12. | As regras basicas de seguranga ao receber a arma de fogo institucional e muni¢ao 
estao elencadas abaixo: 
| -antes de receber o armamento, o Guarda Civil Municipal devera estar 
devidamente uniformizado, equipado e com todos os equipamentos de protegao 
individual - EPIs; 
Il - o Guarda Civil Municipal de servigo recebera do Chefe de Setor, responsavel pela 
Reserva de Armamento da Instituigdo, as munigdes necessarias para o desempenho 
do servico, devendo coloca-las em cima da bancada; 
Ill - na caixa de areia o Guarda Civil Municipal devera executar o manejo de seguranga 
e€ municionamento do armamento, coldrear ou colocar em bandoleira conforme 
especificagao do armamento. 
§1° A entrega do armamento ao Guarda Civil Municipal sempre devera seguir a 
seguinte sequéncia: arma letal curta e arma letal longa, somente recebendo a arma 
seguinte apds executar os procedimentos de seguranga da arma anterior. 
§2° As regras basicas de seguranga quanto ao recebimento do armamento deverao 
ser amplamente difundidas através de treinamento constante e exposi¢ao destas 
referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento (capacitagao e 
certificagao). 
Art. 13. As regras basicas de segurancga e procedimentos que devem ser adotados pelo 
Guarda Civil Municipal quando estiver de posse da arma de fogo institucional e munigao sob 
qualquer modalidade de cautela, estando ou nao de servico: 
| -o Guarda Civil Municipal devera sempre primar pela seguranga propria e de 
terceiros, seguindo sempre preceitos da ética e da responsabilidade; 
Il. - comunicar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal quando mudar de domicilio 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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ou endereco e manter sempre o telefone de contato atualizado; 
lll - guardar a arma sob cautela é responsabilidade do Guarda Civil Municipal; 
devendo estar sempre em local seguro, evitando que a mesma esteja ao alcance de 
terceiros, principalmente de criancas; 
IV - quando em abordagens feitas por forgas de seguranga ou algum orgao 
fiscalizador, o Guarda Civil Municipal devera identificar-se e seguir os protocolos de 
abordagem; 
V -a arma acautelada ao Guarda Civil Municipal é intransferivel sendo o agente o 
Unico a poder ter acesso a mesma; 
VI - quando estiver de servico, o Guarda Civil Municipal que tiver com o armamento 
sob cautela fixa ou temporaria devera realizar os procedimentos para inspecionar a 
arma antes de assumir 0 servico, respeitando os protocolos de entrega e recebimento 
do armamento; 
VIl- quando o Guarda Civil Municipal nao estiver de servigo e possuir arma em cautela 
devera conduzir o referido armamento de forma velada, nao podendo ostenta-la, ou 
adentra, ou permanecer em locais pUblicos, igrejas, escolas, estadios desportivos, 
clubes de qualquer espécie, agéncias bancarias ou outros locais em que exista 
aglomeracao de pessoas, eventos publicos ou particular; 
Vill - & vedado a posse de arma de fogo ao Guarda Civil Municipal, mesmo portador 
de porte funcional, que estiver sob efeito de substancias que diminuam a sua 
percepcao ou altere suas fungdes psicomotoras (alcool, drogas e etc); 
IX - &vedado 0 uso de muni¢ao que nao seja da Instituicao. 
§1° O Guarda Civil Municipal quando de servigo deve sempre primar pela seguranga 
e seguir os seguintes procedimentos: 
| + observar rigorosamente os principios do uso progressivo da forga, priorizando 
a mediacao de conflitos; 
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“MIGUEL PEREIRA 
Art. 14. As regras basicas de seguranga quanto a devolugao da arma de fogo institucional e 
muni¢ao sao: 
| = o Guarda Civil Municipal devera retirar a municgao, colocar em cima da bancada 
e proceder o manejo de esfriamento da arma, estando esta aberta devera coloca-la 
em cima da bancada de entrega de armamento, onde o Chefe de Setor fara sua devida 
guarda; 
Il - somente apds o armamento letal e a municao estiverem condicionados em area 
segura, o Guarda Civil Municipal podera retirar os equipamentos de protecao individual 
(EPls) e efetuar a entrega. 
Paragrafo Unico. As regras basicas de seguranca quando da devolucdo do 
armamento deverao ser amplamente difundidas através de treinamento constante e 
exposic¢ao destas referidas normas no local de recebimento e entrega do armamento. 
CAPITULO IV 
DOS RELATORIOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO 
Art.15. § Sempre que o Guarda Civil Municipal estiver envolvido em evento de disparo de 
arma de fogo, com ou sem vitimas, tera, imediatamente, que comunicar ao Comandante ou 
Inspetor Titular da Guarda Civil Municipal ou seu substituto imediato e apresentar relatdorio 
circunstanciado até 24h apds o ocorrido, com o fim de justificar o motivo da utilizagao da arma, 
que sera encaminhado a Corregedoria da Guarda Civil Municipal para as providéncias que 
entender cabiveis. 
Paragrafo Unico. 0 relatdrio circunstanciado mencionado no caput do presente 
artigo tera que conter, no minimo, os seguintes elementos de informagao: 
| - para quem sera encaminhado o relatorio; 
Il - qualificagao do autor do disparo e composicgao da guarnicao; 
lll - narragaéo dos fatos, contendo: data, hora, local e outras circunstancias 
pertinentes; 
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MIGGEL PEREIRA 
IV - razdes que motivaram a necessidade do disparo, se praticado em estrito 
cumprimento do dever legal, em legitima defesa propria ou de terceiros ou outro motivo 
que justifique a agao; 
V_ -_ se foi possivel realizar a preservagao do local dos disparos, em caso negativo, 
por qual motivo; 
VI - identificagao do elemento alvejado e outros envolvidos, quando houver; 
VII - se foi possivel prestar socorro ao elemento alvejado, em caso negativo, por 
qual motivo; 
Vill - especificagdes da arma de fogo utilizada para o disparo, com numero, raiacao 
e seu sentido, modelo, marca e qual tipo de projétil empregado. 
Art. 16. Em qualquer hipdtese de emprego do armamento o Inspetor Titular ou seu 
substituto, tera que confeccionar Relatoério sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como, 
assim como tomar todas as medidas necessarias em apoio ao servidor envolvido e as 
eventuais vitimas e, registrar a ocorréncia em livro oficial, ou plataforma digital ou cadastro 
eletrénico/digital proprio. 
Art. 17. E dever de todo Guarda Civil Municipal comunicar, imediatamente, ato ou fato que 
presenciar ou de que tiver ciéncia, envolvendo arma de fogo da Instituicao, ao conhecimento 
do superior hierarquico, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e/ou penal, conforme a 
gravidade infracional. 
CAPITULO V 
DO RECOLHIMENTO DA IDENTIDADE FUNCIONAL 
Art. 18. Caso o servidor nao atenda as exigéncias legais e administrativas tera recolhida 
de imediato a identificagdo funcional com autorizagao para porte de arma de fogo, sendo 
emitido novo documento com a restrigao pertinente. 
Paragrafo Unico. Cabera ao Inspetor Titular ou a autoridade que primeiro tomar 
conhecimento da situa¢ao, efetuar o recolhimento imediato da funcional e providenciar 
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a apresentacao do servidor, no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis, na Secretaria 
Municipal de Seguranga para a expedi¢ao de novo documento e demais medidas 
administrativas atinentes. 
Art. 19. Nos termos do paragrafo Unico do art. 18, cabera ainda o recolhimento imediato 
da identidade funcional para suspensao ou cancelamento da autoriza¢gao para porte de arma 
de fogo, conforme o caso, por motivos administrativos, nos seguintes casos: 
| - licenga médica por motivo psicoldégico ou psiquiatrico; 
Il - respondendo a inquérito policial ou processo criminal, cuja natureza se mostre 
incompativel com o uso de arma de fogo; 
Ill - inaptidao na Avaliagao Psicologica para obtencao ou manutencao do porte 
funcional ou particular de arma de fogo, ficando na condicao de inapto; 
IV - licenga para tratar de interesse particular; 
V_- aposentadoria; 
VI - exoneracao; 
Vil - demissao; 
VIIl - demissao a bem do servico publico; 
IX - sempre que o servidor estiver envolvido em evento com disparo de arma de 
fogo, com ou sem vitimas; 
X - quando a conduta do servidor por imprudéncia ou negligéncia for 
considerada inadequada pelo Comandante da Instituicao: 
XI - por determinacao da Corregedoria da Guarda Civil Municipal; 
XII - quando o Guarda Civil Municipal portar arma de fogo sob a influéncia de alcool 
ou de qualquer substancia entorpecente que determine a dependéncia fisica ou 
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saucer 26 MIGGEL PEREIRA 
psiquica, devendo, em tais circunstancias, como pronta intervencgao para preservar a 
disciplina e o decoro da instituigao, ser apreendido o armamento. 
§1° Em todas as hipoteses elencadas no presente artigo, fica obrigatorio a confeccao 
de relatdorio circunstanciado com justificativa fundamentada da autoridade correlata, 
demonstrando o perigo ou outra razao da permanéncia do uso da arma de fogo pelo 
servidor, sob pena de invalidade do ato. 
§2° Nas hipdteses dos incisos II, IX, X e XIl a Corregedoria da Guarda Civil Municipal 
devera ser informada imediatamente, com 0 envio das pecas de informacgao de que 
se dispuser até 0o momento, para que delibere sobre a necessidade de instauragao de 
procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente, sobre o carater 
temporario ou permanente da medida. 
§3° Na hipdtese do inciso V, 0 servidor podera opinar em permanecer com identidade 
funcional na condigao de aposentado e somente com a autorizagao para porte de arma 
de fogo na modalidade particular, devendo ser respeitadas todas as regras deste 
regulamento e demais disposigdes legais, condicionado a assinatura de termo 
especifico de responsabilidade. 
§4° Qualquer reclamacao do servidor referente a medida do paragrafo segundo, sera 
encaminhada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, que, apds analise, encaminhara 
parecer a Corregedoria da Guarda Civil Municipal. 
Art. 20. Caso o servidor esteja impedido de entregar a identidade funcional, por restricao 
médica, por prisao ou outro impedimento legal, o Inspetor Titular ou responsavel pela 
guarnicao da unidade de servico ao qual esteja lotado, devera, de pronto, providenciar, 
mediante delegagao ou nao, diligéncias para o recolhimento do documento. 
Art.21. | Além das disposigées observadas no art. 19, o Guarda Civil Municipal podera ter 
0 recolhimento imediato da Identidade Funcional, evitando 0 uso do armamento, quando: 
| - for considerado responsavel em processo administrativo disciplinar, pela perda, 
extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de propriedade do 
Municipio; 
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“MIGUEL PEREIRA 
Il - durante a tramitagao de processo administrativo disciplinar instaurado para 
apurar o roubo, furto ou extravio de arma de fogo de propriedade do Municipio, pelo 
periodo necessario a apuragao; 
lll - esteja respondendo a processo administrativo pela pratica de qualquer ato 
relacionado as suas fun¢des, que exija Suspensao preventiva; 
IV. - portar arma de fogo do Municipio em situacao ilegal; 
V_- pela perda das condicgdes de sanidade fisicas e psiquica, devidamente 
atestados, pelo periodo em que perdurar a situagao; 
VI - efetuar disparo de arma de fogo com violagao aos deveres de segurang¢a, zelo 
e cuidado prescrito pelas normas técnicas de seguranca e das determinagoes deste 
regulamento, devidamente comprovado por processo administrativo disciplinar, pelo 
periodo de até 1 (um) ano; 
VII - se utilizado do armamento para fins particulares; 
Vill - tenha deixado de observar as cautelas necessarias para impedir que terceiros 
se apoderem da arma de fogo que esteja sob sua posse e guarda; 
IX - tenha disparado arma de fogo de sua responsabilidade sem justo motivo. 
Art. 22. O Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como seus substitutos legais, sao 
responsaveis pelo controle de todo o armamento que estiver no servico operacional do dia, 
podendo entregar ou recolher o armamento, bem como a carteira funcional com o porte de 
qualquer servidor da Guarda Civil Municipal, conforme disposto neste Regulamento. 
CAPITULO VI 
DAS INFRACOES DISCIPLINARES 
Art. 23. O controle disciplinar a respeito do uso do armamento sera de competéncia da 
Corregedoria da Guarda Civil Municipal e seus atos poderdo ser revisados pelo Secretario 
Municipal de Seguranga. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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“WIGGEL PEREIRA 
Art. 24. | O Guarda Civil Municipal fica submetido aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, 
bem como nas demais legislagdes vigentes, sem prejuizo das demais esferas. 
Art. 25. Consideram-se infragdes disciplinares de natureza média: 
| - portar armamento ou munig¢ao sem documento de Identidade Funcional; 
ll - portar arma de fogo, estando em trajes civis, sem o cuidado de oculta-la, 
descumprindo o disposto de legislagao federal; 
Ill - deixar de realizar manuten¢ao preventiva; 
IV- fazer uso, nas armas institucionais, de munigdes_ particulares ou 
diferenciadas das adquiridas e fornecidas pelo Municipio de Miguel Pereira; 
V - fazer uso, nas armas particulares, de munigdes adquiridas e fornecidas pelo 
Municipio de Miguel Pereira; 
VI- — praticar atos relacionados a utilizag¢ao inadequada de arma de fogo e/ou 
muni¢ao, ainda que fora de servico; 
Vil- usar arma de fogo ou munig€ao institucional, fora do horario de servicgo, para o 
exercicio de atividade particular ou remunerada; 
Vill - deixar de observar os cuidados necessarios para impedir que terceiros se 
apoderem do documento de identidade funcional, de furto, roubo, extravio, perda ou 
danos na arma de fogo ou munigao de propriedade do Municipio de Miguel de Pereira, 
sob sua responsabilidade, sem prejuizo de demais hipdteses que recomendem a 
medida; 
IX - deixar de observar as regras basicas de seguran¢a; 
X - deixar, injustificadamente, de devolver a arma de fogo, munigao ou documento 
de Identidade Funcional no prazo estabelecido pelo Comandante da Guarda Civil 
Municipal; 
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Xl - deixar de informar a ocorréncia de quaisquer incidentes ou situagdes que 
possam causar danos ou mau funcionamento da arma ou muni¢ao; 
XIl- deixar de comparecer aos exames, avaliagdes e testes psicoldgicos, 
periciais ou médicos para concessao ou renovagao periddica do porte; 
XIll_ - deixar de preservar o local onde houver disparo de arma de fogo, 
conservando-se as provas existentes, sendo proibida qualquer intervengao ou 
alteragao. 
Art. 26. Consideram-se infragoes disciplinares de natureza grave: 
| - disparar arma por imprudéncia, negligéncia ou desnecessariamente; 
Il - portar arma de fogo ou muni¢ao sob efeito de alcool ou outra substancia de 
natureza entorpecente; 
Ill - deixar de comunicar ocorréncia de disparo de arma de fogo em que for parte 
ou Caso a presencie, ainda que nao diretamente envolvido; 
IV - recusar-se a devolver arma de fogo, municao ou Carteira de Identidade 
Funcional:; 
V -_ recusar-se a apresentar toda documentacao relacionada aos fatos quando de 
ocorréncias relacionadas com armamento ou que houve a necessidade do uso do 
armamento; 
Vi - portar arma de fogo fora das hipdteses legais permissivas, especialmente 
em caso de determinagao judicial de suspensao ou restricdo do porte, bem como nos 
casos envolvendo a pratica de violéncia doméstica. 
Art. 27. As infragodes elencadas nesta Lei serado aplicadas as sancodes revistas na 
Lei Complementar n° 398, de 5 de dezembro de 2023, que disciplina as penalidades 
disciplinares e 0 processo disciplinar em geral, sem prejuizo da aplicagao da legislacao de 
outras esferas, no que for compativel. 
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CAPITULO VII 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 28. O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido porte funcional de 
arma de fogo, devera ser submetido, com periocidade minima de 24 (vinte e quatro) meses a 
teste de capacidade psicoldgica e pratica, sem prejuizo da determinagao a qualquer tempo 
de submissao a avaliagdo pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, 
Corregedor da Guarda Civil Municipal e Secretario Municipal de Seguranga, sempre que o 
interesse publico exigir. 
Art. 29. O Comandante da Guarda Civil Municipal sera responsavel pelo controle dos 
laudos de aptidao psicoldgica, que devem ser realizados por psicdlogo credenciado pelo 
Departamento da Policia Federal, nos termos do Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019, e 
Instrugao Normativa n° 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021, podendo: 
| =~ solicitar laudos; 
Il - adotar as providéncias cabiveis para a renovagao dos laudos antes do 
respectivo vencimento, procedendo os devidos agendamentos prévios de forma a nao 
prejudicar as escalas de servico, sendo obrigatério o comparecimento do Guarda Civil 
Municipal nos locais e horarios designados. 
§1° Cabe ao Comandante e/ou a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, qualquer 
tempo, a solicitagao da realizagao de exames psicoldgicos. 
§2° Apos receber relatorio que envolva disparo de arma de fogo, deverao os orgaos 
referidos no § 1° deste artigo avaliar 0 caso e, entendendo pertinente, solicitar a 
realizagao de novos testes de capacitagao psicoldgica do servidor envolvido. 
Art. 30. E obrigatorio o uso de colete balistico ao efetivo da Guarda Civil Municipal quando 
estiver em servico. 
Art. 31. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, sao responsaveis pelo fiel 
cumprimento desta Lei. 
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Art. 32. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposi¢des 
em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 13 de maio de 2024. 
eb EVTORA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA 
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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