| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Serviço de Táxi Adaptado para Passageiro de Cadeira de Rodas, no Município de Miguel Pereira. |
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Waal tai Estado do Rio de Janeiro ; . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FA rn SMIGUEL PEREIRA LEIN? 4261 pe 44 DE mnie DE 2024. DISPOE SOBRE A IMPLANTAGAO DO SERVICO DE TAXI ADAPTADO PARA PASSAGEIRO DE CADEIRA DE RODAS, NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica estabelecida a implantacao do servico de taxi adaptado para passageiro de cadeira de rodas, no Municipio de Miguel Pereira. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura de Miguel Pereira Em__/U_de yuo _de 2024. ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito ee £24 de Miguel Pereira acon snabend CC = fa M4 AO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN® 4.261 DE 44. DE Wows __DE 2024. AENXO UNICO LOCALIDADE NUMERO DE VAGAS Centro de Miguel Pereira 01 Conrado 01 Governador Portela 01 Cidade da Saude 01 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br