norma nº 419/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
é
te PEREIRA
ca
LEI COMPLEMENTAR Nº419 DE A+ DE mv DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(SMTDIC) EM SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO (SMT) E SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(SMDIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC) nas seguintes
secretarias:
| - Secretaria Municipal de Turismo (SMT);
Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (SMDIC).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo (SMT) terá como finalidade:
| - Promover o turismo como fator de desenvolvimento econômico e
social;
Il - Propor políticas públicas voltadas para a valorização e preservação
das áreas turísticas do município;
Il - Outras competências relacionadas ao turismo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (SMDIC) será responsável por:
| - Elaborar e executar políticas de desenvolvimento econômico, industrial
e comercial;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeituraQmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Il - Fomentar a geração de empreendedorismo;
HI - Apoiar e incentivar o estabelecimento de novas indústrias e comércios
no município;
IV - Outras competências relacionadas ao desenvolvimento econômico,
indústria e comércio.
Art. 4º As estruturas organizacionais, bem como as competências
detalhadas de cada nova secretaria, serão estabelecidas em regulamento.
Art. 5º Ficam criados cargos de acordo com as necessidades
administrativas e operacionais da nova secretaria, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. Fica mantida a atual estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Turismo (SMT).
Art. 6º Esta Lei Complementar não importa em aumento de despesa e
seus eventuais custos serão absorvidos mediante remanejamento orçamentário a
ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JÍ de vou de 2024.
ANDRÉ PIN
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº419 DE LES DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA
1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE | AGENTE POLÍTICO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE POLÍTICO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura) miguelpereira.rj.gov.br