norma nº 4265/2024

Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIR
LEINº 4.265 DE 41f DE vwWwou« DE 2024.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SOBRE CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei consolida a legislação municipal relativa às cidades-irmãs
da cidade de Miguel Pereira.
Art. 2º Serão oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade
de Miguel Pereira, nos termos expressos nesta lei, segundo as seguintes divisões
por áreas geográficas:
| - No território nacional,
IH - Na Europa,
III - Na Ásia,
IV - Na África,
V- Nas Américas,
VI - Na Oceania.
Art. 3º O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos competentes,
promoverá as medidas de sua atribuição necessárias para assegurar o maior
intercâmbio e aproximação entre as cidades-irmãs.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmãs
e firmar acordo de geminação entre a cidade de Miguel Pereira e as cidades-irmãs.
Art. 5º A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre
outros, a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos e o fomento
do conhecimento recíproco em áreas sociais, culturais e econômicas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeituraQmiguelpereira.rj.gov.br
sito
Rad Estado do Rio de Janeiro
E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
UP amam
MIGUEL PEREIRA
Art. 6º Deverá o Poder Executivo, ao ensejo da realização do acordo,
solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, entre outros órgãos
nacionais e estaduais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º A Prefeitura da Cidade de Miguel Pereira, através dos seus órgãos
competentes, incrementará a amizade e a irmandade mediante intercâmbio de
visitas e programas culturais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições
interessadas no acordo entre a Cidade de Miguel Pereira e as cidades
especificadas.
Art. 11. O acordo de geminação deverá prever a realização da semana
de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo na Cidade de Miguel Pereira.
Art. 12. Para cumprimento do acordo de geminação, fica criada a
Comissão Organizadora do Programa Setorial de Intercâmbio.
Art. 13. O Executivo Municipal conferirá, junto com a Câmara Municipal,
diploma de Cidade-irmã para as cidades que serão especificadas.
Art. 14. A Câmara Municipal ficará autorizada a firmar acordo de
colaboração e intercâmbio entre os Poderes Legislativos da Cidade de Miguel
Pereira e das cidades especificadas.
Art. 15. Serão realizados acordos de reciprocidade beneficiando
estudantes, artistas, cientistas e empresas.
Art. 16. Será ofertado anualmente o título de Embaixador ou de
Embaixatriz do Município, conferido pelo Executivo Municipal para personalidades
que promovam o desenvolvimento deste propósito.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Art. 17. O Município poderá realizar convênios ou parcerias com as
Câmaras de Comércio de Miguel Pereira.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em J4f de maus de 2024.
ANDRÉ PINTO FONSECA
Prefeito Muntici
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