norma nº 4262/2024

LEIN® 4.262 DE IU 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DE wo’ DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MI 
A SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 153.947,39. 
GUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importancia de R$ 153.947 ,39 (cento e cinquenta e trés mil, novecentos 
e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificagao 
orgamentaria: 
FONTE 1715 - R$ 82.141,53 (Transferéncias Destinadas ao Setor Cultural — LC 
n° 195/2022 — Art. 5°) 
FONTE 1716 - R$ 71.805,86 (Transferéncias Destinadas ao Setor Cultural - LC 
n° 195/2022 — Art. 8°) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.022.2.172 — Lei Paulo Gustavo 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1715 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros R$ 72.141,53__ 
33 90.36.99.1716 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros R$ 10.000,00 | 
33.90.39.99 1715 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 10.000,00 _ 
33.90.39.99.1716 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 61.805,86 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito s€o advindos do 
Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023 
Conta : 25956 — X - Recursos Fonte 1715 - Banco do Brasil S/A 
~~ ATIVO. PASSIVO 
Financeiro _ Financeiro 
Disponibilidades R$ 82.141,53 | Obrigacées RS 0,00 
Superavit R$ 82.141,53 
Total R$ 82.141 ,53 Total R$ 82.141,53 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ocean X- akan F nte 1716 - Banco do Brasil S/A 
~ : _ PASSIVO 
Financeles Financeiro - 
Disponibilidades R$ 71.805,86 | Obrigacées RS 0,00 
Superavit R$ 71.805,86 
Total R$ 71.805,86 Total R$ 71.805,86 
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo |°, do artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 14 de 1Roaio cee 2OU . 
ANDRE PINT 
Prefeito M 
AFONSECA 
icipal 
WA MUNICIPAL DE 
GU EL PRHREIRA 
BEST. DO RIO 
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aging do Municipio de Miguel Pereira 
— Sah 
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