norma nº 4263/2024

i Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
JAIGUEL PEREIRA, 
eI e LiJG5 DEJM DE - (.. _DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
24.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhdes de reais), 
obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 24.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1621 [ Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 24.000.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberagao Conjunta AD Referendum CIB 
RJ n°® 685, de 18/04/2024 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
1723.50.0.2.000 — Deliberacao Conjunta AD Referendum CIB RJ n° 685, de 18/04/24 - 
Principal 
1723.50.0.2.001 — Deliberagao Conjunta AD Referendum CIB RJ n° 685, de 18/04/24 — 
Apoio Financeiro para o Hospital Luiz Gonzaga 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marcgo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
WIBUEL PEREIRE 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢odes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em b e ol e eIk 
Prefeito Mu . 
PrReuFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIOC 
Publicado em_ 20 1 (05 | 20024 
Didrio Oficial Eletrdnico do Mynicipio de Miguel PereirZ: : yn' 14 Pég'nagflmu 
Rubrica Frts 
Mat Q112450 
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pergira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@migueipereira.rj.gov br