norma nº 4264/2024

igen f Estado do Rio de Janeiro 
‘328, Municipio de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.264 DE 14 DE MAIO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 274.792,69, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 274.792,69 (duzentos e setenta e 
quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte 
Classificagao orgamentaria: 
FONTE 1661 - R$ 274.792,69 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1661 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.03.1661 | Materiais para Escritério e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.04.1661 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 20.000,00 
33.90.30.07.1661 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00 
33.90.30.99.1661 | Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00 
33.90.32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00 
33.90.32.99.1661 | Material de Distribuigao Gratuita - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.03.1661 | Bens Imoveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ __15.055,49 
33.90.36.99.1661 | Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.05.1661 | Servicos de Telefonia R$ 5.000,00 33.90.39.08.1661 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 31.737,20 
33.90.39.15.1661 | Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ __10.000,00 33.90.39.16.1661 | Servigos de Copias, Reprodugdes e Recargas R$ 5.000,00 33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicacées R$ 5.000,00 33.90.39.99.1661 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 30.000,00 33.90.40.01.1661 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicacao — P. Juridica R$ 5.000,00 44.90.52.01.1661 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ __22.000,00 44.90.52.03.1661 | Mobiliario em Gera! R$ 20.000,00 44.90.52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ __20.000,00 44.90.52.99.1661 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.1j.gov.br - administraceo@miguelpereira.rj.gov.br A
; Estado do Rio de Janeiro 
‘te, Municipio de Miguel Pereira 
“MIGUELPEREIRA 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 
17/03/64 e€ paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 305.213,14; Obrigacées R$ 30.420,45 
Superavit R$ 274.792,69 
Total R$ 305.213,14 Total R$ 305.213,14 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposicgdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio de 2024 
ANDRE PINTO© 
Prefeito Munictéa 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.j.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br