norma nº 4266/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
v~ 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.266, DE 23 DE MAIO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei n.° 3.224, de 8 
de marco de 2018, que dispoe sobre a 
Lei do Servico de Transporte de 
Passageiros em veiculos automotores 
de aluguel em Miguel Pereira e da 
outras providéncias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME 
ART. 52, § 7°, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, FAGO SABER QUE A CAMARA 
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° A alinea “a” do art. 8° da Lei n.° 3.224, de 8 de marco de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 8°(...) 
a) certificado de registro de veiculos, expedido pelo DETRAN, em 
nome do requerente, devendo o veiculo ter no maximo, 12 (doze) anos de 
fabricagao; 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal\de Miguel Pereira, 
Em 23 de maio de 2024. 
AtARY MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
2 % EDUARDO P . ublicado em; Pres| 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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