| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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|
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
A &4 Mesa Diretora
“HiSeEL PERLIRA
JARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREFES OLUCAO N° 778, DE 23 DE MAIO DE 2024.
plicado em: Z Z'1 [ OS | ZOZZ( Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano
: Maia Arantes, Ilvanilson Venancio da Silva,
0.0/h3 ’]L{qgq .Pag.(s) 2 Y3 Evandro Carlos Cardoso Barreto, Jose
YA i o Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos
‘ / / ) /,ZM,,/;/ (il Feri lcm?sl{‘flvla Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar
S —SERVIDOR Tefff,ifig,gn de assuntos de interesse do Municipio e da
outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, lvanilson Venancio da
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, Jose Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos
Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel
Pereira, com saida no dia 17 e retorno previsto para o dia 22 de junho de 2024.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugéo
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugdo n° 763, de 19 de setembro de 2023.
Art. 3° Ficam os Vereadores cbrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel
Pereira, nos termos da Resolucao n°® 740, de 05 de agosto de 2022.
Art. 4° Ficam os Vereadores cbrigados a realizarem & juntada de documentos necessarios
a comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem,
nos termos do art. 13 da Resolugdo n® 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem
relatério das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma.
/"
Art. 5° Esta Reso gép entra em vigor na data de sua publicacao.
\
Camara Municipal de Miguel Pereira,
Em 23 de maio de 2024. /_; (
/\ /‘ / a
EDUARDO%A CORREA VITOR BATISTMA\_I:IA DE AFONSECA
/ Presi Vicelpresidente
JOSE(R@
1° Secretario
GIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
2° Secretario
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
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