norma nº 4270/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4.270 DE 2% DE wea.c _DE2024. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 4.188, 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.° 4.188, de 19 de 
dezembro de 2023, que disp6e sobre o termo de confissao de divida para o parcelamento 
de débitos oriundos de aportes para amortizacao do déficit atuarial devidos ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensdes do Municipio de Miguel Pereira, passando a vigorar com a 
seguinte nova reda¢ao. 
§3° Para os casos de inadimplemento das prestagdes ou descumprimento das 
demais regras do termo de acordo de parcelamento, além dos juros 
estabelecidos nesta lei, incidira multa equivalente a 2% sobre o valor devido. 
§4° O vencimento da primeira prestagao sera no maximo até o ultimo dia util do 
més subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Art. 2° Para a apuragao do montante devido e no pagamento das parcelas 
vencidas, os valores originais serao atualizados pelo INPC, com juros de 6% 
(seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de 
assinatura do Termo de Confissao de Divida.” 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da publicacao, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 2¥ de_Wor.o _de 2024. 
PREREVI DURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ems L (2S fp 20 25 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
Rubri “3, hn dDtNY) ‘a ) 
7 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
202 | DOn 1420 6 SQecKc \