| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 206.930,72. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira ~ WRU PERLE LEIN° 4.267 DE JA DE WWae DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 206.930,72. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 206.930,72 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria: FONTE 1716 - R$ 206.930,72 (Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.022.2.173 — Lei Aldir Blanc ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.1719 | Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 103.465 ,36 33.90.39.99.1719 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 103.465,36 Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao advindos do Ministério da Cultura e serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 1700.00.0.0.000 -Transferéncias Correntes 1718.00.0.0.000 -Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Cultura - FNC 1718.01.0.0.000 — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 1718.01.1.1.000 ~ Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 1718.01.1.1.001— Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo |°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. migueipereira.r]. gov.br - administracao@miguelpereira 1] gov. br Estado do Rio wave FIRED de Janeiro - Municipio de Miguel Pereira Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em JA daewoo de door ANDRE PINTO Prefeito Muni¢ipal FONSECA wie bE BA MUNICIPAL Dip MAG JEL PEREIRA EST. DO RIO mii Ff OS 1 DOD\ EistrOnico do Municipio de Miguel Pereira 2.Q2.2£0>)DO <. 1454 Abit oat RibriGa ss OLUSO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. miguelpereira. fj. gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br