norma nº 4268/2024

oe “peat 
SUSU PERE 
LEI N° 
Estado do Rio de Janeiro + Municipio de Miguel Pereira 
pe DE WW caw 4.268 DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MI SEGUINTE LEI. 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 174.734,80 em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 174.734, guatro mil, 
classificagao orgamentaria: 
80 setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos 
GUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
abrir Créedito Adicional 
(cento e setenta e 
) com a seguinte 
FONTE 1660-R$ 174.734,80 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional! de Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protecdo Social Basica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 5.00000 33.90.30.03.1660_ Material para Escritorio e Expediente RS 5.734,80 33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 715.000,00 33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas RS 5.000,00 | 33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 | 33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas RS 3.000,00 33.90.32.99.1660 | Material de Distribuicao Gratuita - Outros RS 3.000,00 33.90.36.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia RS 5.000,00 33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ _25.000,00 33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00 33.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reproducées e Recargas RS 5.000,00 33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacées R$ _3.000,00 _ 33.90.39.99.1660 | Servigos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 22.000,00 33.90 40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacdo. ¢ Comunicacaéo RS 3.000,00 44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 22.000,00 44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos RS 5.000,00 44.90.52.99.1660 |Equipamentos e Material Permanente - Outros RS 10.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375. Centro, Miguel Pereira-RJ www. migueipereira.r).gov.br - administracao@miguelpereira rj). gov. br 
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit Financeiro 
17/03/64 
do exercicio de 2023, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320. de 
101/2000), 
e€ paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICA CAO EM 31/12/2023 
Conta: 0020291 ~ 6, 1020291 -6§- Recursos PSB - Banco do Brasil S/A a ATIVE, | PASSIVO 
Financeiro _ i Financeiro 
Disponibilidades R$ 230.767,02 Obrigacées R$ 56.032,22 
Superavit R$ 174.734,80 Total R$ 230.767,02 Total R$ 230.767,02 
Art. 3°) ~ O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) ~ A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando- Se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 24 ch Wow ch aIF 
ANDRE P AFONSECA 
cite icipal 
Piniwt EYPORA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 24 f OS 7 QOD4 Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira pagina. Qa s0slDo wv _ 14 Pl 
Ruibrica et 
Mat... Othuseo 
Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. migueipereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br