norma nº 4269/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEINº 4269 DE a) DE NSCuo DE2Z02M
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.061.838,67, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 8.061.838,57 (oito milhões, sessenta e um mil,
oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 8.061.838,67 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA: o o o o
33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico RS 5824443 |
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: o . n no o o
'33.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico "IRS 1.530.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saúde
1 IRS 170.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: o |
(33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
IRS | 355.618,30
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: . E o O o
|44.90.52.01.1621 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.156,86 .
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica - Outros [R$ 77416334 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: o O
'33,90.32.02.1621 [Medicamentos R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: o o
[33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica - Outros |R$ 819.454,04 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.99.1621 | Material de Consumo - Outros [R$ 524,56 |
|44.90.52.03.1621 | Mobiliário em Geral Co JR$ 46.363,16 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
'33.90.39.99.1621 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$. 3.300.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: o o o
|33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 484 689,98
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: . o
(44.90.51.01.1704 [Execução de Obras e Projetos
— IRS 8.061.838,67]
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA)
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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ANDRÉ PIN FONSECA
Prefeito Munitipal
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MIGUEL PEREIRA
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>ublicado em... A Es)
>19 Oficiat Eletrônico do Município de Miguel Pereira
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