norma nº 420/2024

oH Estado do Rio de Janeiro 
ae Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE! COMPLEMENTAR N° 420 DE () 7 DE Vyn\)co DE 2024. 
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE 
MARCO DE 2024, QUE CRIA O SERVICO 
PUBLICO DE LOTERIA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° O artigo 11 da Lei Complementar n° 414, de 19 de marco de 2024, 
passa a vigorar com a seguinte redacao: 
"Art. 11. A Outorga Fixa 6 de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, 
garantindo a Credenciada licenga para operacao por 5 (cinco) anos, 
desde que mantida sua condi¢ao de habilitagao. (NR) 
§1° A outorga tem vencimento vincendo. 
§2° Cessada a operacao, independentemente da natureza da interrupcao, 
encerra-se a outorga e seu pagamento, sem qualquer direito a restituigao 
dos valores ja pagos. " 
Art. 2° Os artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 414, de 19 de marco 
de 2024, sao revogados. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_~% de — he de 2024. 
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Publicado em___(2.#/ OC ft 204. 
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