| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Inclui o artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a remuneração dos Cargos dos Titulares da Administração Direta e Indireta ocupados por agentes concursados do Quadro Efetivo do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N° 421 DE /2 DE Qunyo DE 2024. INCLUI O ARTIGO 52-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, GARANTINDO A REMUNERAGAO DOS CARGOS DOS TITULARES DA ADMINISTRAGAO DIRETA E INDIRETA OCUPADOS POR AGENTES CONCURSADOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica incluido o Artigo 52-A na Lei Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998, com a seguinte redacao: "Art. 52-A. As remuneragdes decorrentes dos cargos dos titulares da Administragao Direta e Indireta, quando ocupadas por agentes concursados do quadro efetivo do Municipio, serao devidas sem prejuizo das vantagens previstas na lei de regéncia da carreira." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigdes em contrario. Prefeitura de Miguel Pereira Em__42 de_ Junho de 2024. ANDRE PINTQ DE AFONSECA Prefeito Municipal orn Oe 2O 24 "22 Don. tare ai ibric cv osnunnsencnmanenea pelle 01 Teuso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br