norma nº 4271/2024

¢ Estado do Rio de Janeiro 
» Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.271 DE 05 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.432.500,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 1.432.500,00 (um milhao, quatrocentos e trinta e dois mil e 
quinhentos reais), para atender a Implantagao da Vila do Esporte neste Municipio, com a 
seguinte classificagao orgamentaria, 
FONTE 1706 - R$ 1.432.500,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantagao da Vila do Esporte ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1706 | Execugdo de Obras e Projetos [R$ 1.432.500,00 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da Emenda 
Parlamentar n° 903944/2020 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo: 
2414.55.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniao destinados ao Esporte 
2414.55.1.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido destinados ao Esporte - 
Principal 
2414.55.1.1.001 - Implantagao da Vila do Esporte - Convénio n° 903944/202 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposig6es em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 05 de junho de 2024 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br