norma nº 4278/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
it “aiawet peatiaa) 
LEIN® 4.278 DE 25 DE dunro DE 2024. 
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL 
DE USO DA CANNABIS PARA FINS 
MEDICINAIS E DISTRIBUIGAO GRATUITA 
DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A 
BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS 
COMPONENTES ISOLADOS, QUE 
CONTENHAM EM SUA FORMULA AS 
SUBSTANCIAS “CANABIDIOL” (CBD) 
E/OU TETRAHIDROCANABINOL “(THC) 
E/OU DEMAIS COMPONENTES 
PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA 
CANNABIS, NAS UNIDADES DE SAUDE 
PUBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS 
AO SISTEMA UNICO DE SAUDE — SUS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° E direito do paciente receber gratuitamente do Poder Publico 
medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que 
contenham em sua formula a substancia Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol 
(THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por 
ordem judicial ou pela Agéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria—ANVISA, e prescrito 
por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razoes da prescri¢ao, 
nas unidades de saude publica municipal em funcionamento no Municipio de Miguel 
Pereira-RJ, atendidos os pressupostos previstos no artigo 196 da Constituigao 
Federal de 1988. 
§1° O Paciente recebera os medicamentos, de que trata o caput, durante 
0 periodo prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo. 
§2° Os pacientes beneficiarios desta lei, serao preferencialmente os 
portadores de autismo, epilepsia refrataria e doenga de Alzheimer, podendo ser 
estendido tal beneficio As demais patologias sensiveis a este tratamento, a juizo da 
Secretaria Municipal de Saude e mediante estudos e pesquisas proprios ou em 
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convénio com instituig6es especializadas nesta fase de atendimento, considerando 
as dotacdes or¢amentarias existentes. 
Art. 2° E obrigatorio para o recebimento dos medicamentos a que se 
refere o artigo1°: 
I— Prescrigao em receituario publico por profissional médico legalmente 
habilitado e atuando no servico publico no momento da prescricao, devendo conter, 
obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo 
necessario, o tempo de tratamento, data, assinatura e numero do registro do 
profissional no Conselho de Medicina; 
ll — Laudo médico, contendo a descrig¢ao do caso, o CID da doenga, 
justificativa para a utilizagao do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento 
as alternativas terapéuticas ja disponibilizadas no ambito do SUS e aos tratamentos 
anteriores, podendo o referido laudo ser substituido por autorizacao administrativa 
da ANVISA; 
lll — Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento 
de medicamentos a base de Cannabis, 0 mesmo devera estar inscrito e 
frequentando regularmente o servigo médico publico prescritor da Cannabis, com 
acompanhamento ambulatorial ao minimo semestral e a auséncia do paciente, por 
periodo superior a seis meses, desde que nao justificada por motivos de saude, 
implicara na suspensao do fornecimento do produto de Cannabis prescrito. 
IV — O tratamento com produtos a base de Cannabis nao tera duragao 
maxima previamente definida, e sua continuidade dependera do paciente se manter 
ativo no programa, conforme previsto no inciso Ill. 
V — A dispensa de produtos a base de Cannabis sera através de receita 
médica atualizada, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissao. 
VI — O paciente ou o responsavel devera retirar a quantidade exata de 
produtos estabelecida na receita médica que devera conter a quantidade de produto 
suficiente para, no maximo, 3 (trés) meses de tratamento. 
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Vil — Todos os frascos utilizados deverao ser retornados para o Orgao 
prescritor ou farmacia publica de referéncia para fins de comprovagao de utilizagao 
pelo paciente, e dado baixa no frasco dispensado. 
Vill — Recomenda-se como boas normas de pratica prescritiva que os 
dados referentes a eficacia, seguran¢a e aspectos farmaco-econdmicos dos 
produtos a base de Cannabis sejam publicados anualmente, visando os principios 
da transparéncia e do incremento de base de dados que otimize a pratica prescritiva 
populacional destes produtos. 
Paragrafo unico. No caso de extravio, roubo ou quebra com perda do 
produto, o boletim de ocorréncia ou a embalagem quebrada devem ser 
apresentados ao servico prescritor ou a farmacia para reposi¢ao do mesmo. 
Art. 3° Para o cumprimento da presente Lei é licito e autorizado ao Poder 
Publico: 
| - Celebrar convénios com a Uniao, com os Estados, municipios e/ou 
suas autarquias, assim como com organizagdes sem fins lucrativos representativa 
dos pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, foruns, seminarios, 
simposios, congressos para conhecimento da populagao em geral e de profissionais 
de saude a cerca da terapéutica canabica; 
ll - Celebrar convénios com a Uniao, com os Estados, Municipios e/ou 
suas autarquias, assim como com organizacoes sem fins lucrativos e entidades 
privadas com o objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da 
presente lel: 
lll - Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que 
demonstrem capacidade de producgao dos produtos a base de cannabis, tanto 
quantitativa, quanto qualitativamente, adequada e segura a demanda institucional do 
referido Orgao publico, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o 
menor preco obtido através de processo licitatodrio e a producao nacional, na forma 
prevista no artigo199,§1°, da Constituiga4o Federal de 1988, que possuam 
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autorizacdo legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulagao para fins 
medicinais de plantas do género cannabis. 
IV - As instituig6es publicas poderao realizar compras de produtos a base 
de cannabis de forma a atender as necessidades de sua populagao, mantendo 
estoque suficiente em suas farmacias para o provimento de pelo menos 3(trés) 
meses, podendo abranger as necessidades quantitativas dos produtos por ate 12 
(doze) meses. 
V - Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo drgao publico, 
segundo o inciso IV, deverao ter armazenamento adequado previsto, relativo ao 
quantitativo adquirido em orgaos publicos ou privados antes da entrega do produto. 
Vi - No caso de, por motivos de saude, houver impossibilidade do 
paciente retirar a medicacgao na farmacia publica, 0 mesmo podera ser retirado 
através de terceiros munidos de procuragao ou entregue no domicilio do paciente 
pela Estratégia de Saude da Familia ou outro servico de entrega do orgao publico 
estabelecido pelos setores competentes. 
Art. 4° O objetivo geral do programa é adequar a tematica da cannabis 
medicinal aos padr6ées e referéncias internacionais, como Canada, Estados Unidos e 
Israel, proporcionando maior acesso a saude e atendimento adequado, de forma a 
diminuir as consequéncias clinicas e sociais, assim como as consequéncias de 
politicas publicas desatualizadas a cannabis medicinal. 
Paragrafo Unico. Sao objetivos especificos do programa: 
| — Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis 
medicinal possua eficacia e/ou produgao cientifica que enseje o tratamento; 
Il — Promover politicas publicas para propagar a disseminacgao de 
informagao a respeito da terapéutica canabica através de palestras, fdruns, 
simposios, cursos de capacitagao de gestores e demais atos necessarios para o 
conhecimento geral da populagao acerca da cannabis medicinal, realizando 
parcerias publico-privadas com entidades, preferencialmente, sem fins lucrativos, em 
atendimento ao artigo 199, §1°, da Constituigao Federal de 1988; 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OF aoe 
lll — Atender a norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata 
estabelecida no artigo196, da Constituigao Federal de 1988. 
Art. 5° O programa ora instituido, bem como os enderecos das 
unidades de atendimento, deverao ser objeto de divulgagao constante em todas as 
unidades de satude, sites e redes sociais do Municipio de Miguel Pereira, como 
objetivo de dar ampla difusao e circulagao nos meios de comunicag¢ao. 
Art.6° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a 
conta das dotacoes org¢amentarias prdprias, suplementadas se necessarias. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em___2)S_de__ 5 de 2024. 
ANDRE DE AFONSECA 
Prefel ici 
PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em ods | OG / SO DG Diario Oficial Eletrénica do Municipio de Miguel Pereira Pagina QS acg IDO. 436 
Rubrica Linh 
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