norma nº 780/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
wicen Pistian 
“AUG € aie 
acifiiVIPAL DE MIGUEL PERBRESOLUCAO N° 780, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
JA 1Q6 L2o2k. Autoriza a viagem do Vereador Anderson 
7 .Pag(s) 4k wd de Souza Sarpa Santos a cidade de 
Cuma eandes pit Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
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4 Wt : [ *” SERVIDOR providéncias. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigdes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 9 e retorno previsto para o dia 13 de julho de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolu¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolucgao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. 
\ Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de junho de 2024. 
LO CORREA VITOR BATISTA RALHA oF AFONSECA 
Vicefpresidente 
BERTO MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
fari 2° Secretario 
Avenida Roberto Svein n° aat, Centro - mig Pereleaitd- CEP 26900-000. 
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