norma nº 781/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
ae Mesa Diretora 
MiGUtl PERtIOA 
“WARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERRQLLUGA© No 781, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
iblicadoem 2X JOG | 2o2e Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis 
10.n° 1439 Pag (s) 32-23 Pedroso das Neves a cidade de Brasilia/DF, 
, : para tratar de assuntos de interesse do 
‘LJ + orn a Sanita Ferandeg Rider Municipio e da outras providéncias. 
SERVIDOR _ Técnic? Leg islative 
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida 
no dia 1° e retorno previsto para o dia 6 de julho de 2024. 
Art. 2°. Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades,exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. 
, Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de junho de 2024. 
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VITOR BATISTA RALHA|DE AFONSECA 
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