norma nº 4276/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
MISBELPEREES 
LEIN® 4.276 DE 24 DE Sunho DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcgamento Fiscal da _ Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 8.331.587 ,83 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 8.331.587,83 (oito milhdes, trezentos e trinta e um mil, 
quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e trés centavos), obedecendo as seguintes 
classificagées orcamentarias: 
FONTE 1501 — R$ 8.331.587,83 (Outros Recursos nao Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengdo e Funcionamento do Orgao - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1501 Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 1.181.587 83 
33.90.18.00.1501 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
-31.90.13.03.1501 Obrigacées Sociais - INSS R$ 2.000.000,00 
—32.90.21.00.1501 Juros sobre a Divida por Contrato R$ 3.000.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: . | 
_33.90.47.01.1501 PASEP RS 2.000.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Outros Recursos nado Vinculados, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a abril/2023) R$ 1.948.185,27 
2 - Arrecadacdo do 2° periodo X1 (maio a dezembro/2023) RS$__7.677.946.08 
Total: R$ 9.626.131,35 
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a abril/2024) R$ 1.910.597,40 
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) RS 1.111.074,67 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-Rv 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@migueipereira. rj). gov.br
‘ Estado do Rio de Janeiro ; ‘ees Municipio de Miguel Perefra “waRunrtedina 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (\) 
1-A= 1° periodo de X2 x 100 = R$ 1.910.597.40 x 100 = 98,10 % 1° periodo de X1 R$ 1.948.185,27 
A= 98,10 % - 100,00 = (1,90 %) 
2~ Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 7.677.946 ,08 x (1,90 %) = (R$ 145.880,97) R$ 7.677.946,08 + (145.880,97) = R$ 7.532.065,10 
3 ~ Demonstracgado do caiculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsao de Receita para 0 exercicio de 2024. 
B) Arrecadacao (C + D) 
C) Do dia 19/01/2024 & 30/04/2024 R$ 1.910.597 40 
D) Que vai do més da solicitacao do crédito 
ate 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 7.532.065,10 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) 
Este crédito = (-) 
Saldo disponivel 
R$ 1.111.074,67 
R$ 9.442.662,50 
R$ 8.331.587,83 
R$_8.331.587,83 
R$ 0,00 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando￾sé as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 25 ole Sunhe ole 
ANDRE PINTO D 
Prefeito Muni 
Rue Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em.On 1 OF 1 2O 25 Diario Oficiat Eletvonico do Municipio de Miguel Pereira Pavia ack |\Do -. (hu 4 
Rubrics, a 
Mat... cous 
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