| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 412.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LELN® 4.277 DE QS DE Sunto _ DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 412.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de RS 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria: FONTE 1569 - R$ .412.000,00 (Outras Transferéncias de Recursos do FNDE) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SME ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.1569 Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 412.000,00 | Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Ministério da Educagao, de acordo com o Termo de Compromisso PAR n° 201803459-4 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2412.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacgao 2412.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos destinados a da Educacao 2412.50.3.1.000 - Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso n° 201803459-4 — Aquisic&o de 6nibus rural escolar 2412.50.3.1.000 - Transferéncias diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso n° 201803459-4 — Aquisigao de Snibus rural escolar Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicé6es em contrario. Municipio de Miguel Pereira PRE pS NeL MUNICIPAL DE Em 25 ole Sunho oe 2024. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO end | OF | ANDRE PINTO AFONSECA t al Eie(rGnico de Municipio de Miguel Pereira Prefé toe, Fagin QS Ip. na f4u 4 uDeIC an by Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa p° 375, Centro, Mig: 18h. perc: RJ Oy a4 30 www. migueipereira.r].gov.br - giministracao@miguelpereira.r.gov.br ~~”