norma nº 4279/2024

RE Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA,
LEINº 4.279 DE AS DE Sunha — DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 13.401.055,75, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.401.055,75 (treze milhões,
quatrocentos e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 8.162.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 5.056.698,14 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde)
FONTE 1604 — R$ 181.857,61 (Transferências Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias) .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44 90.52, 01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática . “IRS 200.000,00.
(44. 90.52.03.1601 | Mobiliário em Geral o Co |R$ 370.000,00,
[ IRS | 186.698,14
[4a 90.52. 99.1601| TER anos e Material Permanente - Outros | IRS 1.200.000,00.
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo o RS 40. 000,00 |
|44.90.52.01.1601 “Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ | 40.000,00,
44.90.52.02.1601 Aut., Cam., Máq., Trat. Impl.. Agricolas. eOutros |R$ 950.000,00,
[44.90.52.03.1601 | "Mobiliário emGeral ] no pe — 50.000,00 |
EX 90. 52. 04.1601. Eletrodomésticos o IRS 50. 000,00 | |
[44.90,52. 99. 1601. "Equipamentos e Material Permanente - - Outros Ss. “IRS | 400.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
(4490.51.01. xecução de Obras e Projetos |R$ 1.400.000,00 |
44.90.51.02.1601 Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |RS 160.000,00]
33.90.39.99.1600 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | IRS 180.000,00 |
|44.90.52.99, 1601. | Equipamentos e Material Permanente - Outros | = IRS 1 50.000,00
- ]R$ | 160.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.99. 1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - - Outros [R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ | 520.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302. 013. 2. 090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
[33.90.39.99. 1600 | [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros |R$ 112.500,00]
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11 .01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo ARS “250.000,00.
31.90.1101. 1604 Vencimentos de Cargo Efetivo . CRS 18185761
3 90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IRS 2000000 [o]
[33.90 14.01.1600 Diárias -Civil R$ | 100.000, 00,
33.90.30.02.1600 , * Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00 |
33.90.30.05.1600 | "Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico E * 350.000, 00.
|33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes “R$ | 300.000, 00
[33 90.30.10. 1600 Mat. Conser., Manut, Adaptação Veículos Próprios [| R$ 300.000,00 |
[33.90.39.15.1600 “Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 |
|33.90.39.29.1600 Exames Complementares “|R$ | 250.000,00.
|33.90. 39.99. 1600 | |Se erica de Terceiros — Pessoa Jurídica Outros o RS. “200 000,00 Td
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: = o O
[33.90.3202 1600 Medicamentos o , . no RS 50.000, 00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
(MIGUEL PER
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: o o o
|33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.900.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1600 JO | Vencimentos de Cargo Efetivo o
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA
8)
[33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico IR$ 600.000,00
|33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes O [R$ | 500.000, go
| 33.90.30.27. de66 Materiais e Produtos Quimicos IRS 150.000,00
Exames Complementares [R$ | 400.000,00.
) | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ | 700.000,00.
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2, 624026-0, 1624026-0 — CEF
21395-0, 1021395-0 — Investimento Banco do Brasil S/A.
ATIVO : PASSIVO | E:
Financeiro Financeiro o
| Disponibilidades R$ 18.422.498,51 | Obrigações R$ 5.021. 442.70
Po | Superávit R$13401055,7
[ “Total R$ 18422498,51 Total R$ 18.422498 ST
Art. 3º) - Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
“Cio PEREIRA
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 45 de Sunro de 2094
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em, O 5
Diário Oliciai Eletrônico do NES de Miguel Pereira
Pego. DOG LDO Iyyy