| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 332.648,75, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 10094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® 4280 _DE 2% DE Sine e DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 332.648,75, em favor do Fundo Municipal de
Saude. -
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 332.648,75 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentcs e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) obedecendo a
seguinte classificacdo orgamentaria:
FONTE 1635 - R$ 332.648,75 (Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestao, Estruturacao e Manutencéo da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA: o
333.9039.99“%635 Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - QOutros ‘RS 302.648,75
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencédo Basica em Salde
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.36.03.1635 Bens Imdveis — Locacio de Pessoa Fisica RS 30.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Créditc sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo (nico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BAILLANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Royalties do Petroleo e Géas Natural Vinculados a Saude
c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A.
W
- Finénceiro Financeiro
Disponibilidades R$ 863.310,87 Obrigacdes R$ 530.662.12
Superavit R$ 33264875
Total R$ 863.310,87 Total R$ 863.310,87
Estado do Rio de Janeiro
Mumc:plo de Miguel Pereira
Art. 39 - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 2% de Stmnna ole 024 .
ANDRE PINTO DE AF
Prefeito Muniti
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado em,
{iaric Oficial Eletrdnico do P\funicipio de Miguel Pereira