norma nº 4281/2024

s~ Estado do Rio de Janeiro 
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LEIN® 4281 DE 23 DE Suawvo DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.548.216,44, em 
favor do Fundo Municipal de Educacao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orgamentaria no valor de R$ 1.548.216,44 (um milhao, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes 
classificagbes orcamentarias: 
FONTE 1573 - R} 1.548.216,44 (Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a 
Educacao) 
FUNDO MUNICIPAL DE EII)U(:A(fo'\C}~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.1.010 — Constru¢do e Ampliacao de Unidades de 
Educacao Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.02.1573 | Ampliacdo, Reconstrucao e Reformas 'R$ 445.181,64 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacdo Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1573 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00 
33.90.30.99.1573 Material de Consumo - Qutros R$ 155.789.20 
33.90.39.99 1573 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.0717.2.031 — Alimentacao Escolar — Educacéo Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.32.01.1573 Géneros Alimenticios : R$ 413.622,80 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.365.019.2.035 — Alimentacao Escolar — Educacgao Infantil ELEMENTO DA DESPESA: | 133.90.32.01.1573 Géneros Alimenticios |R$ 413.622,50 | 
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementacdo, sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a 
Educacao, conforme demonstrado abaixo:
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
L7 CHHGHEL PEREIRE 
1 - Arrecadacgéo do 1° periodo X1 (janeiro a maio/2023) R$ 2.296.24563 
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) R$ 3.514.066,86 
Total R$ 5.810.312,49 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a maio/2024) R$ 2.716.265.84 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.325.190,49 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1°periodo de X2 x 100 =R$ 2.716.265.84 x 100 = 118,30 % 
1° periodo de X1 R$ 2.296.245,63 
A =118,30 % - 100,00 % = 18,30 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 3.514.066,86 x 18,30 % = R$ 643.074,23 
R$ 3.514.066,86 + R$ 643.074,23 = R$ 4.157.141,09 
3 - Demonstracéo do calculo do excesso de arrecadacgio; 
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 5.325.190,49 
B) - Arrecadacéo (C + D) R$ 6.873.406,93 
C) - Do dia 19/ 01 a 31/05/2024 R$ 2.716.265,84 
D) - Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.157.141,09 
Valor do provavel excesso de arrecadacgdo (B — A) RS 1548216 44 
Este credito ) R$ 1.548.216.44 
Saldo disponivel R$ 0.00 
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados & 
Educacéo e serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - VValores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corre¢des Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneracao de Depositos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.114 - Remuneragéo de Depositos Bancarios/24561-5 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1712.00.0.0.000 -Transferéncias das Compensacdes Financeiras pela Exploragdo de 
Recursos Naturais 
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensagodes Financeiras pela Exploragao 
de Recursos Naturais
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacgbes Financeiras pela Exploragao 
de Recursos Naturais 
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME 
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n°4.320 de 17.03.64. 
Art. 5% - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 68°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 28 de Srmvo de 2024 
ANDRE PINTO DE AF CA 
Prefeito Muni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA " EST. DO RIO 
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