| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 925.173,74, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro a -. Municipio de Miguel Pereira WIBOEL PEREIRA LEIN® 4.2/3 DE 25 DE, Sunte DE 2024 Autoriza’a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamente da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 925.173,74, em favor do Fundo Municipal de Satide. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 925.173,74 (novecentos e vinte cinco mil, cento e setenta e trés reais e setenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes classificagées orcamentarias: FONTE 1621 - R$ 812.965,38 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FONTE 1632 - R$ 112.208,36 (Transferéncias do Estado referentes a Convénios e instrumentos Congéneres vinculados a Saude) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.1.052 — Construgao e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: . 44.90.51.01.1632 Execugao de Obras e Projetos R$ 112.208,36 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.093 — Saude da Mulher, Crianca e Adolescente ~ Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: _33.90.39.99.1621 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica ~ Outros |R$ 191.17812 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento de Atencao Primaria a Satide - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: . _44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 137.288,37 _ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 ~ Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovacdo da Rede de Atengao Psicossocial - COFI-RAPS -33.90.39.99. 1627. Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 484.498. 89 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-Rd www Mmigueipereira.r).gov.br - administra cao@miguelpereira.s] gov. br Estado do Rio de Janeiro eee” 996 - Municipio de Miguel Pereira ica Prati Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICA CAO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, IPD ~ 0014601-3, 104601-3 - PSE, 0014602-1, 1014602-1, - IPD3 — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0. 1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital ~ 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco Bradesco S/A. 215509-5 ~ VSPCD - Banco do Brasil S/A. ATIVO i _.'... PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 36.206.208,48 Obrigacées R$ 35.281.034,74 Superavit RS 925.173,74 Total R$ 36.206.208,48 Total R$ 36.206.208,48 Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 25 de ans Oe DODGY. Bos yes t Agnes Tafeito Munivipid Heucicipetl Of Nigga Parent YSEFEITURA MUNICIPAL MIGUEL DE PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ; OF ; IanO Oficial Eletonies do NMunielfpio de Miguel Pereira Pagina. Od . Or” D.O ni‘ Au a Rubrica Ldtinhs t..01 eo a oO ere / mer Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 374, Centro, Miguel Persira-RJ www. miguelpereira.] gov.br - administracao@miguelpereira.r/ gov. br