norma nº 4274/2024

Estado do Rio de Janeiro 
sees) Municipio de Miguel Pereira 
LELN® 4.274 pe 25 DE dunno DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 420.074,20, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 420.074,20 (quatrocentos e vinte mil, setenta e quatro reais e vinte centavos) com a seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1661 - R$ 420.074,20 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protegao Social Basica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1661_ Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 14.743,28 
33.90.30.02.1661 Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 
33.90.30.03.1661 Material para Escritorio e Expediente R$ 20.000,00 
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif.. Fardamento, Tecidos, Aviamentos RS 15.000,00 
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico RS 10.000,00 
33.90.30.07.1661 Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 32.330,92 
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ _ 10.000,00_ 
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ __5.000,00 
33.90.36.03.1661 Bens Iméveis — Locagao de Pessoa Fisica R$ _ 30.000,00 
33.90.39.02.1661 Servigos de Luz e Forca Motriz R$ 15.000,00 
33.90.39.05.1661 Servicos de Telefonia R$ 20.000,00 
33.90.39.08.1661 Servicos ref. Eventos e Shows R$ _ 10.000,00 
33.90.39.15.1661 Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ _ 15.000,00 
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicacgées R$ _5.000,00 
33.90.39.32.1661 Locagao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ _ 30.000,00 
33.90.39.99.1661 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 23.000,00 | 
3S.90.40.01.1661 Serv. Tecnologia Informagao e Comunicagao RS 15.000,00 
44.90.52.01.1661 Maquinas e Equipamentos de Informatica RS 40.000,00 
44.90.52.03.1661 Mobiliario em Geral R$ _ 40.000,00 
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 20.000,00 
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
Rua Prefeitto Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-Rd 
www. miguelpereira.ry.gov.br - administracao@miguelpereira. 1). gov.br 
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Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit Financeiro do exercicio de 2023, de acordo como inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320. de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A — ATIVO: ce PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 499.148,36 Obrigacées R$ 79.074,16 
Superavit R$ 420.074,20 
Total R$ 499.148,36 Total R$ 499.148,36 — 
Art. 3°) ~ O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando- Sé as disposigées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 25 dle prnne de s02k . 
ANDRE PIN boxe AFONSECA 
Prefeito Munitipal 
PREBPEITTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERETRA 
EST. DO RIO 
pagins CU 25 | POo typ 
Rabrica 7 Lb 2 
at OA. P 45Q 
Rua Preieito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www. migueipereira.rj.gov.br - administracao@migueipereira gov. br