norma nº 4275/2024

qt dA
Estado do Rio de Janeiro
+ Município de Miguel Pereira
a TSE
LEINº 4.275 DE 925 DE Suaro DE2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 214.510,36 em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 214.510,36 (duzentos e quatorze
mil, quinhentos e dez reais e trinta e seis centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
Fonte 1660 - R$ 214.510,36 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA; O
[33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene IRS 12.249,91
Material para Escritório e Expediente. "RS 3.000,00,
33.90 30.04.1660 | Mat. Vest., Unif.. Fardamento, Tecidos, Aviamentos . IR$ 20.000,00
IR
|33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didático, Cul., Cívieo e Técnico
(33. 90.30.07.1660 “Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas. | 2 R$ 5.000,00,
[33. 90.30. 99. 1660 Material de Consumo - Outros | o R$ 10. ).000,0 00.
33. 33.90.32.05.1660 | | Fornecimento de Quentinhas o RS 3.000, 00.
[33.90.36.03. 1660, Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física —
(33. 90.39.02. 1660. | Serviços de Luz e Força Motriz
[33 90.39.05.1660 Serviços de Telefonia.
33.90.3908, 1660 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ EO .000,00 | 00
33. 90.39.15.1660 | Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica. A RS. o “5.000,00.
(33.90.39.19 1660 lAssinaturas e Publicações . R$ 5.000,00,
ES |33.90.39.99.1660 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
[33.9 90.40.01. 1660 Sen. Tecnologia Informação. e Comunicação | RS 5.000,00,
4.90.52.01 1660 Máquinas e Equipametfitos de Informática 15.000,00
[44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral o o 13.000,00
|44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos = o R$ 13.000,00,
(44.90. 52.99 1660 | “Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 35.000,00,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.r gov.br
a Estado do Rio de Janeiro
“sus * Município de Miguel Pereira
MRIGOE PEREIEA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
Banco do Brasil S/A.
TESTES EE
| Financeiro Financeiro o |
| Disponibiidades R$ 242031,58| Obrigações RS 2752122.
o Superávit “R$. o 214.510,36 |
o Total R$ 242.031,58 Total R$ 24203158 |
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 25 de Sunho de 2094.
ANDRÉ PIN AFONSECA
Prefeito Municti
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www miguelpereira.rj gov.br - administracao miguelpereira.rj gov.br