| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação, pela Rede de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, da cartilha “Eu Me Protejo, Porque Meu Corpinho É Meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 10114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira g Sopatnggrer’ 008} MIGUEL PEREIRA
LEI N° 4.284, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Dispoe sobre a divuigacdo, pela Rede de
Prevencao e Enfrentamento da Violéncia
contra Criancas e Adolescentes, da
cartitha “Eu Me Protejo, Porque Meu
Corpinho E Meu”, a qual ensina a propria
crianga a reconhecer e se proteger de
abusos e agressdes na infancia, no ambito
do Municipio de Miguel Pereira, e da
outras providéncias. -
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEIL
Art.1° A Rede de Prevencdo e de Enfrentamenio da Violéncia contra Criancas €
Adolescentes do Municipio de Miguel Pereira podera divulgar e possuir, no minimo, 2 (dois)
exemplares da cartilha "EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO E MEU", a qual
ensina a proépria crianga a reconhecer e se proteger de abusos e agressdes na infancia.
Paragrafo Gnico. As cartilhas institucicnais estdo disponiveis gratuitamente no
site eletrénico www.eumeprotejo.coim, dentro da rede muncial de computadores, e
nao podem ser editadas e nem vendidas.
Art. 2° Os estabelecimentos que constam na rede de prevencao e enfrentamento de
que trata o art. 1° poderao afixar cartazes, medindo 287x420mm (folha A2), com caracteres
em negrito em locais visiveis ao publico, contendo a seguinte informacéo: "Esta unidade
L] possui exemplares da cartilha ‘Eu me protejo, porque mau corpinho é meu!”.
Paragrafo Gnico. A critério do estabelecimento, o cartaz pcde ser substituido por
tecnologias, midias digitais ou audiveis, desde que assegurado nos dispositivos
utilizados para consuita exibicdo ou audicao do mesmo teor ao informativo.
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.ri.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
HIGUEL PEREIRA
Art. 3° A critério dos gestores da rede de prever.cdo e erfrentamento, poderdo ser
promovidas campanhas, agoes e atividades que estimulem a conscientizacado, prevencéo,
orientacao e enfrentamento contra o abuso e a violéncia na infancia e adolescéncia.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 05 de julho de 20{'54.
ANDRE PINTO DE ABONSKCA
Prefeito Mu .
isaui LA TURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado em_ 0S5 1 OF | 2024
Jiario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira
RUDICE /(.7))7}%
Avenida Roberto Siiveira, n°® 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.ri.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
Pagina 2 de 2
-