norma nº 4285/2024

fl Estado do Rio de Janeiro 
We't, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
\MIGUELPEREIRA 
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LE|I N° 4.285 DE ()5 DE JULHO DE 2024. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DO 
IMOVEL SITUADO A AVENIDA 
ROBERTO SILVEIRA, S/N, EM MIGUEL 
PEREIRA, AO LADO DO ESPACO DA 
CRIANCA, DENOMINADO 
"CASTELINHO", E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos 6rgaos competentes, a 
promover a concessdo onerosa de uso do imovel situado a Avenida Roberto Silveira, s/n, 
Centro, Miguel Pereira-RJ, ao lado do Espago da Crianga, local denominado "Castelinho", 
com o objetivo de permitir a exploragdo econdmica do referido imovel, atualmente ocioso. 
Art. 2° A concessdo de uso do imovel sera feita mediante processo de licitagao, 
nos termos da Lei Federal n°® 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Federal n® 14.133, 
de 1° de abril de 2021, e suas alteragdes. 
Art. 3° O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos, prorrogaveis por igual 
periodo, desde que comprovado o cumprimento das obrigagdes contratuais e a manutencao 
das condicoes estabelecidas no contrato de concessao. 
Art. 4° O concessionario sera responsavel pela manutengdo, conservagao e 
adequacdo do imovel as normas vigentes, além de promover melhorias e investimentos 
necessarios para a exploragao econdémica do local. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei, 
estabelecendo critérios, condigbes e procedimentos para a concessao de uso do imovel. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposi¢cdes em contrario. 
. ] woavamae sz s URA MUNICIPAL DE 
Prefeitura de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
Em___ OS5 de julho de 2024. EST. DO RIO 
Publicado em_ OS5 | ©OF 4 DOQb 
i-1anio Oficial Elefronico do Municipio de Miguel Pereira 
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ANDRE PINTO DE AFC 
Prefeito Municipz 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centio, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelperejra.rj.gov.br