norma nº 4282/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4282 DE N3 DE Sunavo DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Autoriza a abrir Creédito Adicional Especial ao 
Orgamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 40.030,48. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 40.030,48 (quarenta mil, trinta reais e quarenta e oito centavos), 
obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1753 — R$ 40.030,48 (Recursos de Taxas, Contribuicdes e Precos Publicos) 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHQ 
13.01.000.04.122.016.1.108 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - FMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1753 Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000.00 | 
33.90.36.99.1753 | Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R3 5.000,00 | 
33.90.39.99.1753 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 25.030,48 
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Recursos Royalties 25 % Lei 12.858, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a maio/2023) R$ 1.301,824,59 
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) RS 886.433.83 
Total R$ 1.988.258 42 
3 - Arrecadacdo do 1° periodo X2 (janeiro a maio/2024) R$ 1.614.009,81 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 2.425.157.27 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1 - A =1°periodo de X2 x 100 =R$ 1.614.009.81 x 100 = 124,00 % 
1° periodo de X1 R$ 1.301.824 .59 
A = 12400 % -100,00 =2400% 
2 — Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A 
R$ 686.43383x2400% =RS$ 164.744,11 
R$ 686.433.83 + RS 164.744 11 = R$ 851.177.94 
3 — Demonstracéo do calculo do excesso de arrecadacao; 
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 2.425.157 27
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
B) - Arrecadagéo (C + D) R$ 2.465.187,75 
C) Do dia 1°/01 & 31/05/2024 R$ 1.614.009,81 
D) Que vai do més da solicitacao do crédito 
até 31/12/2024 referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 851.177,94 
Valor do provavel excesso de arrecadacido (B - A) R$ 40.030,48 
Este crédito -) R$ 40.030.48 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo I°. do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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