norma nº 4286/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.286, DE 9 DE JULHO DE 2024. 
Altera a Lei n°® 4.278, de 25 de junho de 
2024, que dispoe sobre a Politica 
Municipal de uso da Cannabis para fins 
medicinais e distribuicao gratuita dos 
medicamentos prescritos a base da 
planta inteira ou de seus componentes 
isolados, que contenham em sua 
formula as substiancias "Canabidiol" 
(CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) 
e/ou demais componentes presentes no 
extrato integral da Cannabis, nas 
unidades de saude publicas e privadas 
conveniadas ao Sistema Unico de 
Saude — SUS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n® 4.278, de 25 de junho 
de 2024, passando a vigorar com as seguintes redagdes: 
Art. 1° E direito do paciente receber gratuitamente do Poder 
Publico medicamentos nacionais e/ou importados a base de 
cannabis medicinal que contenham em sua formula a 
substancia Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) 
ou atendidos com protocolo da rede e que tenham autorizagao 
de importagcao, desde que devidamente autorizado por ordem 
judicial ou pela Agéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria— 
ANVISA, e prescrito por profissional médico acompanhado do 
respectivo laudo das razées da prescrigcao, nas unidades de 
saude publica municipal em funcionamento no Municipio de 
Miguel Pereira/RJ, atendidos os pressupostos previstos no 
artigo 196 da Constituicao Federal de 1988 e Decreto Federal n.° 
7.508, de 28 de junho de 2011 (art. 28). 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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MIGUEL PEREIRA 
§ 2° Os pacientes beneficiarios desta lei serdo os 
portadores de autismo, epilepsia refrataria e doenca de 
Alzheimer, momentaneamente nao podendo ser estendido 
tal beneficio as demais patologias sensiveis a este 
tratamento. 
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I- Prescricdo em receituario publico adequado 
conforme legislagao vigente, por profissional médico 
legalmente habilitado e atuando no servigo publico no 
momento da prescrigao, devendo conter, 
obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, 
a posologia, o quantitativo necessario, o tempo de 
tratamento, data, assinatura e numero do registro do 
profissional no Conselho de Medicina; 
Il - Laudo médico, contendo a descricao do caso, o 
CID da doencga, justificativa para a utilizagdao do 
medicamento indicado e a viabilidade em detrimento as 
alternativas terapéuticas ja disponibilizadas no ambito do 
SUS e aos tratamentos anteriores. 
1 - Para ser considerado um paciente ativo, este 
devera ser morador do municipio e ser atendido nos 
servigos descritos nos protocolos municipais (TEA, CAPS 
e Saude Mental) elaborados pela Comissdao de Farmacia e 
Terapéutica (CFT) do Municipio, com acompanhamento 
ambulatorial ao minimo semestral e a auséncia do 
paciente, por periodo superior a seis meses, desde que 
nao justificada por motivos de saude, implicara na 
suspensao do fornecimento do produto de Cannabis 
prescrito. 
V- O tratamento com produtos a base de Cannabis 
tera sua duragcdo de acordo com o tratamento e sua 
continuidade dependera do paciente se manter ativo no 
programa, conforme previsto no inciso IlI. 
VI - O paciente ou o responsavel devera retirar a 
quantidade exata de produtos estabelecido na receita 
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médica, conforme previsto na Portaria SVS/MS n° 344, de 
12 de maio de 1998. 
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VI - No caso de, por motivos de saude, houver 
impossibilidade de o paciente retirar a medica¢cao na 
farmacia publica, o mesmo podera ser retirado através de 
terceiros munidos de procuracgao. 
Art. 4° O objetivo geral do programa é adequar a tematica da 
cannabis medicinal aos padrées e referéncias internacionais, 
como Canada, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior 
acesso a saude e atendimento adequado, de forma a diminuir as 
consequéncias clinicas e sociais, assim como as consequéncias 
de politicas publicas desatualizadas a cannabis medicinal, dentro 
das normas estabelecidas pela Agéncia Nacional de Vigilancia 
Sanitaria (Anvisa). 
Art. 5° Os endereg¢os dos locais de atendimento, bem como os 
das unidades de atendimento, deverao ser objeto de divulga¢cdo 
constante em todas as unidades de saude, sites e redes sociais 
do Municipio de Miguel Pereira, como objetivo de dar ampla 
difusao e circulagao nos meios de comunicagao. 
Art. 2° Ficam revogados os incisos VIl e VlIl do art. 2°, e incisos IV e V do art. 3°, 
todos da Lei Municipal n® 4.278, de 25 de junho de 2024. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as 
disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 9 de julho de 2024. 
ANDRE PINTO DE ECA 
Prefeito Mupicipa 
ial %nt.-n,»;o de Miguel Pereira 0faA0\DOS 164G 
//uufia. 
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