norma nº 4287/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4287 DE ()3 DE Su\\o DE 2024. 
AUTORIZA A ALIENACAO DE IMOVEL ~ PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso |, art. 105, 
da Lei Organica Municipal e do inciso |, art. 76, da Lei Federal 14.133 de 1° de abril 
de 2021, a alienar o imovel do patriménio dominical municipal de um alqueire de 
terras com 48.400,00m?, situado na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n° no perimetro 
rural do 2° Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito na matricula 4329, livro 2 
do Cartério do Oficio Unico deste municipio. 
Art. 2° O comprador do imével devera seguir rigorosamente o plano de 
implantacdo de edificagdes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade € a edificagdo de 
equipamento turistico e/ou gastronémico e/ou de entretenimento. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em__(09 de_Su\vo de 2024. 
Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br