| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4288 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Altera o artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Wiewi prarisa)
LEIN° 4288 DE_ ()9 DE JS.\ve DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI N°
1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPOE SOBRE A
ORGANIZACAO DO REGIME DE
PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1° O artigo 70 da Lei n° 1.759, de 10 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 70. A arrecadacgao e o recolhimento mensal das contribuigées ou de
outras importancias devidas ao regime de previdéncia do Municipio pelos
segurados, pelo ente publico ou pelo 6rgao que promover a sua retengao,
deverao ser efetuados ao FAPEMP até o decimo dia uti do més
subsequente ao da ocorréncia do respectivo fato gerador.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicoes ao contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira Em_{0% de_ i\ de 2024.
ANDRE PINTO DE AF SECA
Prefeito M URA MUNICIPAL DE JEL PEREIRA
(@ 5T ok W @ 2
ico do Municipio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br