| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira L st
LEI COMPLEMENTARN® 422 DE 04 DE__S5\'m DE 2024.
ESTABELECE CONDIGOES ESPECIAIS
PARA O LICENCIAMENTO E A
LEGALIZAGAO DE CONSTRUGOES E
DE EDIFICAGOES MULTIFAMILIARES
NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Para efeito desta legislagao, Habitacdo Multifamiliar € toda e
qualquer construgdo que consiga comportar, em um mesmo espaco, lote ou terreno,
diversas moradias, além do disposto no Art. 16 da Lei Complementar n.° 133, de 21
de setembro de 2006.
Art. 2° Fica estabelecido que a construgao de habitagdes multifamiliares
neste municipio sera restrito as zonas comerciais ou mistas, sendo proibido esse
tipo de empreendimento em areas residenciais em razdo do planejamento da
infraestrutura feito por ocasiao da estruturagao dos loteamentos.
Art. 3° Os projetos para constru¢ao de habitagdes multifamiliares deverao
ter avaliacdo prévia dos técnicos da secretaria municipal competente quanto a
localizacéo e a capacidade da area envolvida para implementacéao de projetos desse
porte.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposi¢gdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,_ 00 de_ .o de202a ") R { L"{\’A MUNICIPAL DE GUEL PEREIRA EST. DO RIO
Eletroni 0 do Mur uupuo de Miguel Pereira André Pi gina, QQ D.0~° g
Prefeito I i Rabrica,__ ///()/,/fl:}‘
Miguel Pereira /- RJ. — CEP: 26.900-000
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