norma nº 423/2024

Estado do Rio de Janeiro 
1858 i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTARN° 423 DE (XYY DE_ J3,,.\\ DE 2024. 
DETERMINA FAIXA LIMITE PARA 
ZONA ZR3 - SETOR 1, NA AREA COM 
ACESSO PELA RUA MANOEL SOARES 
DE AZEVEDO, RETIRO DAS 
PALMEIRAS - MIGUEL PEREIRA /RJ. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica determinada faixa limite para Zona ZR3 — Setor 1, na area 
com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, bairro Retiro das Palmeiras, area 
urbana do 1° distrito do municipio de Miguel Pereira - RJ. 
§ 1° A faixa limite esta descrita nas coordenadas apresentadas no quadro 
abaixo: 
P01- 656603,35/7514003,12 
P02-656812,95/7513815,50 
P02-656867,92/7513888,49 
P02-657066,11/ 7514002,05 
P02-657120,38/ 7514051,66. 
§ 2° Fica anexada a esta Lei Complementar a Planta de Situagéo 
referenciada como PMMP-29052-TOP-RPAL-001_0. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,_0Q de_J,\\ e 20241 URA MUNICIPAL DE 
JEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
09 01 1 20, 
trGnico do Municipio de Miguel Pereira 
’VIQ\’)J\OQ hos ihue 
Rua Prefeito Manoe|, @uilherme Barbosa, 375, Centro jisi () ,! 24 X 
Miguel Perejrd — RJ. — CEP: 26.900-000 Fclie S (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEl COMPLEMENTAR N° 423 DE 04 DE 3\ 0O DE 2024. 
ANEXO UNICO 
N 7514500 
| N7.61430000 m 
RUA MANDEL SOARES DE AZEN 
IN 751410000 m 
| N 761350000 m 
200,00 m 
5 GO0 00 m 
¥4 E 6 
EA57 400 00 m 
E 856 800,00 m 
- 
i 
Quadro de Coordenadas dos Pontos Situaglio Atual PO1 - §58803.35 / 7514003.12 PO2 - 858812.95 1 7513815.50 PO3 - 856887.62 7 7513888.48 
e P04 - 857066.11 7/ 7514002.05 
o POS - 857120.38 / 751408188 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br