norma nº 424/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTARN® 424 DE ()9 DE Su\v© DE 2024. 
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE 
OBRAS DO MUNICiPIO, OBJETO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 007, DE 24 DE 
FEVEREIRO DE 1992, COM ALTERAGOES 
EFETUADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 
048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, 
POSTERIORMENTE COM ALTERAGOES 
EFETUADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 
63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar n° 007, 
de 24 de fevereiro de 1992, do Codigo de Obras do Municipio, passa a vigorar com 
a seguinte nova redagao: 
“Art. 292. Todos os prédios construidos ou reconstruidos dentro das 
areas urbanas deverao respeitar o alinhamento do logradouro publico e o 
recuo frontal obrigatorio, fornecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo 
com o titulo de zoneamento. 
Art. 293. As edificagbes residenciais unifamiliares deverdo observar as 
sequintes condi¢bes quanto aos afastamentos: 
I - Afastamento minimo frontal: 3,00 m (trés metros); 
Il - Afastamento minimo das divisas laterais: 1,50 m (um metro e 
cinquenta centimetros) quando apresentarem aberturas para as divisas 
laterais; 
Il - Revogada; 
IV - Afastamentos minimos entre edificagbes isoladas no lote, para 
construgdes até 2 (dois) pavimentos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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a) com abertura(s) confrontante(s): 3,00 m (trés metros); 
b) sem abertura(s) confrontante(s): 1,50 m (um metro e meio). 
§ 19 - Revogado, 
§ 2° - Revogado.” 
Art. 2° Fica alterada a tabela constante na alinea “a” - “CLASSIFICACAO 
DE USO SEGUNDO AS ZONAS”, §6°, artigo 33 da Lei Complementar n.° 007, de 24 
de fevereiro de 1992, ficando da seguinte forma: 
[NDICES URBANISTICOS ZR1 ZR2 ZR3 | ZR4 | ZRS5 Z2C1 2C2 ZEIU 
Area Minima do Lote (m?) 1000 | 1000 | 450 | 400 | 360 300 300 300 
Testada Minima (m) 20 20 15 12 12 10 10 10 
Taxa de Ocupacao (%) 50 40 50 40 60 70 70 70 
Coeficiente de Aproveitamento 1 1 1 1 1 3 3 2 
Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 Nulo | Nulo 3 
Afastamento Lateral (m) 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 15 1,5 
Afastamento de Fundo (m) 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 3/1,5 
Art. 3° Nao serao alterados aspectos quanto a taxa de ocupacgao, 
estabelecido na referida Lei. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogando as disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 00 de_Su\vo de 2024, 
André Pinto d seca 
Prefeito [ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Liario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
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