norma nº 425/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Peregira 
U wicueLpeReian) 
LEI COMPLEMENTAR N° 425 DE 09 DE JULHO Df: 2024. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE LOTAGAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotagao do 
Magistério Publico Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar n.° 034, de 
25 de agosto de 1997, do cargo a seguir: 
Cargo Funcional T Vagas 
| Aumentadas 
Professor || — Educacéo Artistica 01 
Paragrafo Unico. A vaga aumentada neste artigo se destina a atender a 
necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de Lotacdo do 
Magistério Publico Municipal, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vaga criada nesta Lei Curolementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, d= 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucao desta Lei Compiementar 
correrao a conta da dotacao propria do Orgamento vigente, conquanto atendido os 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscail. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura de Miguel Percira 
Em 09 de julho de 2024. 
FROEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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ANDRE PINTO -4 
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