| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 10130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de NMigue! Fereira
LEI COMPLEMENTAR N° 428 DE 12 [JE JULHO DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERACOES
NO cODIGO TRIBUTARIO DO
MURNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Céamara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codiye Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n° 038, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a geguinte nova redacao:
TABELA i
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTC SOBRE SERVICO
DE QUALQUER NATUREZA ({iSSQN)
UFIR-MP
1.9,0.9.0.0.0.9.9.0,.0.9.0.0.0.9.0.:0.9.9.9.0.0.0.0.0.
YD 9.9.9.9.9.9.0,.0.9.9.9.9.9.0.9.0.0.0.0.0.90.0.0.04
ERD9.9.0,9.9.0,.0.0.9,0.0.0.9.0.9.9.9.0.0,:0.0.0.0,.0.0.¢
)0,9.9.9,:9.9.0.9.9.9,:0.9,0.0.0.9.0.0,.0.0.0,0.0.0.9.0.
90.9.9.9.9.9,9.0,0,0.0.9.0.0.0.0,0,0.0.9.9.6.09,0,0.4
)0 9:0.9,.0.9.9.9,:0,0.9,0,.0.9.9,0.0.9.9.9,.0,0.9.9.0.0.4
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Mig.el Pereira-r>J, CEF 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.ij.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA
- (oo
) XOXOOOXKXXKXXXXXXXXXXXXX XXX - o
(.....)
4. PESSOAS JURIDICAS ALIGUOTA (PERCENTUAL SOBRE A
RECEITA BRUTA MENSAL)
(ATIVIDADES)
a) XXX KXKXKKXKXKXXXXX e
B) XXX XXXXX XXX XXX XXX (...)
C) XXXXXKKKIHKKXXKXXXXX XXX XXX XXX (...)
d) Servicos 1.04, 1.08, 3.05, 10.03, 10.04, 2%
10.08, 13.05, 17.02, 17.06, 19.01, 24.01 ¢ 4
do art. 165
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data qa publicagao,
revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Migue! Pereira
Em 12 de julho de 2{24. |
ANDRE PINTCD ONSECA
Prefeito My
PREFEITURA MUNICIPAL Ui
MIGUEL PEREIRA
Publicado em__ 42 | OF 2024 4 Didrio Oficial Eletrdnico do Municipio ae Migue: Paroic Pegina QT 208 \DO v _ALLA
Rubrica
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Migue: Fereira-RJ, CEF 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.fj.gov.t r