| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 871.270,51. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEI N° 4.290 DE 12 DE JULHO DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 871.270,51 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 871.270,51 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: FONTE 1706 - R$ 871.270,51 (Transferéncia Especial da Uniao) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantacdo do Projeto de Videomonitoramento ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos |IR$ 871,270,51 | Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16 Este crédito (-) R$__871.270,51 Saldo disponivel R$ 3.534.094,65 Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda Parlamentar n°® 2024NME000039542 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - Principal 1719.99.0.1.008 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira : s MIGUEL PEREIRR. Art. 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢des em contrario. Mmic/%‘pio de Miguel Pereira, Em Ag ol Aullno & Jod ANDRE PINTO DE AFOY Prefeito Muni ‘.,, M6 03 12002k 02 L2 DO AUS