norma nº 4291/2024

Eziago do Rio de Janeiro 
Wunicipio de Miguel Pereira 
meméums 
LEI N°® 4.291 DE G DE JULHO = DE 2024 
Autoriza a abrir Créditc Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal dz Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de RS 2.300.000.00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Fica o Executive Municipal autorizade a 
wortancia de R$ 2.300.000,00 (dois milndes « 
“te classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1706 - R3 2 300.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRANMA DE THABALHO 
02.04.000.23.695 005 2.016 — Promog¢ao de Feiras, Exposigdes ¢ Fventos 
ELEME N"{M_ DA DESPESA; 
1703 Atvid. Artist., Cultur., Desp., Turist e Recreatvas 
Art. 2% - O pre - Uredito baseia-se no Inciso ll, paragrafo 1° 4o artige 43 da Le: Federal 
Arrecadacao para o exercicio de 2024 
Credito aberio 
Saldo disponivel 
Este crédio 
Saldo disponivel 
Emenda Parlameniar 
Receita: 
1710.00.0 0 000 —~ Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719.00 .0 .0 000 -~ Dutras Transferéncias de Recurses da Unigo 
?7 16.86.0.0 000 —~ Outras Transferéncias de Recursos da Um? sl R 
1719.99 0 1 000 ~ Cutras Transferéncias de Recursos da Un;a: & de suas B 
Principal 
1718.99.0.1.008 — ansferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 
At 4% — U impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Incis & da Lei v‘:zffiptementar n® 101 (fie 04.05.2000 {LP; josera correspondents valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO 
Esiado do Rio de Janeiro 
Wiunicipio de Miguel Pereira 
Art 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. revogando as disposigdes em contrario 
Municipio de Miguel Pereira 
Em 17 de julho de 2024. 
ANDRE PINTO DE A 
Prefeito Mun 
A MUNICIPAL DE 
L PEREIRA 
. BO RIO 
3 6o Municipio de Miguel Pereira 
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