| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). |
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Estado do Rio de Janeiro e Camara Municipal de Miguel Percira i MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N° 429, DE 30 DE JULHO DE 2024. Altera a Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Cdédigo de Obras e Edificagcoes do Municipio de Miguel Pereira). A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Cdédigo de Obras e Edificacdes do Municipio de Miguel Pereira), passando a vigorar com a seguinte redacao: | - Setor Misto Tipo | No 1° Distrito (Miguel Pereira): Ll a-41) Rua Afonso Moreira da Costa Lima, em toda sua extensao, bairro Vila Suissa. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 30 de julho de 2024. Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1