norma nº 4293/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGHILPEREIRA 
LEIN° 4293 DE 2» DE Ju\vo DE 2024. 
AUTORIZA A ALIENAGAO DE IMOVEL ~ PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso |, art. 105, 
da Lei Organica Municipal e do inciso |, art. 76, da Lei Federal 14.133 de 1° de abril 
de 2021, a alienar o imovel do patrimdénio dominical municipal com uma area de 
4.649,08m?, situada na Avenida Marechal Rondon, s/n° no 2° Distrito de Miguel 
Pereira/RJ, melhor descrito na matricula 5236, Livro 2 do Cartério do Oficio Unico 
deste municipio. 
Art. 2° O comprador do imével devera seguir rigorosamente o plano de 
implantacédo de edificacdes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagédo de 
equipamento turistico e/ou gastronémico e/ou de entretenimento. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__20 de__Sulvh o de 2024. 
ANDRE PINTG @' SECA 
Prefeito 3 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br