| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.180.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° 4.292 DE 26 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.180.000,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.180.000,00 (um milhdo e cento oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificagdo orgcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 1.180.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriacdo de Areas
ELEMENTO DA DESPESA:
145.90.61.01.1706 | Desapropriacdo Necessaria Realizacdo Obras |R$ 1.180.000,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16
Créditos abertos (-) R$ 3:171.270.51
Saldo disponivel R$ 1.234.094,65
Este crédito (-) R$ 1.180.000.00
Saldo disponivel R$ 54.094,65
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda
Parlamentar n® 2024NMEO000039542 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.008 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentar io no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 26 de julho de 2024
ANDRE PINTO DE.AFONSECA
Prefeito Mun
Fix FEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em__ O3 1 OF 1 024
{iario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira
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Ribrica filfifb)