norma nº 430/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Wiguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 430 DE G DE _2005lks DE 2024. 
[2) 
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO - MIGUELPEREIRATUR - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica criada a Autarquia Municipal de Turismo - 
MIGUELPEREIRATUR, pessoa juridica de direito publicc interno, compondo a 
administracdo indireta do Municipio de Miguel Pereira dowada de autonomia 
administrativa, financeira, contabil, técnica e funcional, nos limites desta Lei 
Complementar e Regulamento, vinculada ao Gabirete do Prafeito Municipal. 
§1° A criagdo da autarquia ndo importara em aumento de despesa de 
pessoal, na forma do remanejamento constante do anexo unico desta lei 
complementar. 
§2° A autarquia é dotada de autonomia zdministrativa, financeira, contabil, 
técnica e funcional e seus integrantes exercerio mandato, na forma desta lei 
complementar. 
Art. 2° Constituem objetivos da MIGUEI.PEREIRA™ IR o planejamento e 
a execucao das atividades vinculadas direta ou inciretamer! s z¢ wrismo, a cultura e 
ao fomento do desenvolvimento econdmico dw Municipio, inclusive parcerias 
publico-privadas e concessdes. 
Art. 3° A MIGUELPEREIRATUR funcior ara por prezo indeterminado, com 
sede e foro no Municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro. 
Art. 4° Compete & autarquia MIGUELPEREIRATUR: 
| - coordenar e articular os projetos de turismo e cultura, juntamente com 
érgaos da administragéo publica e com a iniciativa vrivada; 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Zentro, Mig. el Pereira-r<. CEP 28 300-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.go.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Il - promover a participagdo da comunidade nas acgbes para o 
desenvolvimento do turismo; 
Il - coordenar a realizagdo eventos integrantes do calendario oficial do 
Municipio, por meio de execucédo direta ou indireta, e de eventos com marcas 
préprias fora da circunscrigao geografica; 
IV - a gestao orgamentaria, financeira e patrimonial da autarquia; 
V - oportunizar a capacitagdo dos empregados da iniciativa privada com 
cursos especificos voltados a recepgdo e atendimento ao municipe e ao turista; 
VI - propor, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a estrutura funcional 
da autarquia, a criacao de cargos e a fixagédo da respectiva remuneragao; 
VIl - celebrar contratos e convénios; 
VIII - contratar pessoal técnico e administrativo; 
IX - Licenciar eventos promovidos pela iniciativa privada, quando de livre 
acesso ao publico, sejam remunerados ou gratuitos; 
X-— aprovar a Politica Municipal de Fomento ao Turismo; 
Xl — aprovar, previamente, todos os projetos relativos ao fomento ao 
turismo e ao desenvolvimento econémico no Municipio de Miguel Pereira; 
Xl - aprovar todos os projetos de concesstes e parcerias-publico 
privadas que sejam predominantemente ligados ao turismo; 
Xl - estimular e promover o desenvolvimento econdmico e social do 
Municipio mediante o desempenho, dentre outras, de atividades relacionadas, direta 
e indiretamente, com a atracdo e negociagao de investimentos privados, geragao de 
empregos e melhoria do ambiente de negdcios do territorio municipal. 
Art. 5° A MIGUELPEREIRATUR tera a seguinte estrutura basica: 
| - Conselho de Administracao; 
Il - Conselho Fiscal, 
Ill - Administragdo Executiva composta por: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a) Presidéncia; 
b) Vice-presidéncia e; 
c) Assessoria Executiva, na forma do regulamento. 
Art. 6° O Conselho de Administragdo sera composto por 5 (cinco) 
membros: 
I - 2 (dois) membros de livre indicagdo do Poder Executivo, que deveréo 
ser agentes publicos, de provimento efetivo ou fiduciario, do Municipio de Miguel 
Pereira; 
Il - 3 (irés) membros de livre indicagdo do Poder Legislativo: 
a) O presidente da autarquia; 
b) O vice-presidente da autarquia; 
c) A assessoria executiva da autarquia; 
§1° Ao Conselho de Administracao, cujas decisdes serdo tomadas por 
maioria simples de seus membros presentes nas reunides, compete: 
| - estudar, planejar e conceber as diretrizes para o desenvolvimento da 
MIGUELPEREIRATUR; 
Il - propor a Diretoria Executiva, corregdes no planejamento e execugéo 
das metas e objetivos da MIGUELPEREIRATUR,; 
Ill - aprovar projetos e autorizar a atuagao da MIGUELPEREIRATUR, em 
carater transitorio, fora do territorio do Municipio, para o desenvolvimento e 
execucao de eventos vinculados ao turismo e a cultura de Miguel Pereira; 
IV - autorizar a aquisigdo de bens imoveis e a alienagao de bens moveis e 
imoveis; 
V - autorizar a realizagao de operagoes de crédito; 
VI - determinar, mediante instauragdo de processo administrativo 
disciplinar, os atos praticados por seus servidores que se mostrem eivados de 
ilegalidade e os lesivos ao patriménio da MIGUELPEREIRATUR; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro 
1 . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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VIl - apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre a gestdo fiscal da 
MIGUELPEREIRATUR. 
Paragrafo Gnico. Compete ao presidente da autarquia a presidéncia do 
Conselho de Administragao. 
Art. 7° O mandato dos integrantes do Conselho de Administragédo sera de 
4 (anos) anos, iniciando-se em 1° de janeiro de 2025, devendo aqueles satisfazer as 
seguintes exigéncias: 
| - ser brasileiro; 
Il - ser maior de idade; 
Il - ter reputagédo ilibada e idoneidade moral; e 
IV — ter experiéncia prévia em gestao publica 
Art. 8° O presidente da autarquia podera se licenciar, sem remuneragao, 
para assumir outro cargo ou fungdo publica, pelo periodo de até vinte e quatro 
meses, prorrogavel, hipétese em que assumira as fungdes o vice-presidente. 
§1° O presidente da autarquia faz jus ao subsidio de Secretario Municipal 
e o vice-presidente faz jus ao subsidio de subsecretario municipal, na forma da 
legislacao em vigor. 
§2° A assessoria executiva da autarquia e os dois membros indicados 
pelo Poder Executivo efou Legislativo, conforme o caso, fardo jus a gratificagao 
correspondente ao simbolo DAS-08 na forma da legislagdo em vigor. 
§3° Os agentes publicos municipais, de provimento efetivo ou fiduciario, 
poderdo integrar o Conselho de Administragdo sem prejuizo de suas fungdes, 
garantida a gratificagéo prevista no §2° deste artigo. 
§4° As nomeagobes para cargos da autarquia serdo de exclusiva atribuigéo 
do Presidente na forma do Estatuto dos Servidores do Municipio 
§5° Aplica-se a remuneragdo conselheiros e agentes publicos da 
autarquia as disposigdes da Lei Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998, bem 
Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 1UEW) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - BIGTELPEREY) 
como o disposto no Anexo Il da Lei Complementar n° 344, de 31 de janeiro de 2022 
e suas alteragdes. 
Art. 9° Os membros do Conselho de Administracdo gozam de mandato e 
somente poderao ser destituidos por decisdo de dois tergos da Camara Municipal. 
§1° Somente quando a manutengdo do Conselheiro no cargo for 
potencialmente lesiva ao patriménio ou a imagem institucional da 
MIGUELPEREIRATUR, podera ser instaurado processo de destituicéo. 
§2° A destituicdo s6 podera ocorrer nas hipoteses predefinidas na Lei 
Complementar Federal n® 64, de 18 de maio de 1990 e suas alteragées. 
§3° Eventuais alteragbes nesta lei complementar que impliguem em 
reduc@o da autonomia institucional da autarquia (inclusive tempo de mandato, 
reducao de vencimentos e alteragao de estrutura) somente vigorarao para mandatos 
futuros. 
§4° Nos proximos mandatos, que serdo iniciados apéds 2029, 2 (dois) 
membros serdo de livre indicagdo do Poder Legislativo, que deverao ser agentes 
publicos, de provimento efetivo ou fiduciario, do Municipio de Miguel Pereira e 3 
(trés) membros de livre indicagdo do Poder Executivo:(a) presidente da autarquia; b) 
vice-presidente da autarquia; c) assessoria executiva da autarquia). 
§5° Os membros do Conselho de Administracdo somente tem direito a 
voto nas deliberactes da autarquia, sendo a sua gestdo atribuida ao Presidente. 
Art. 10. O Conselho Fiscal sera composto por 3 (trés) membros, 
designados pela Presidéncia da Autarquia, para um mandato de dois anos, permitida 
uma recondugao. 
§1° A escolha recaira sobre servidores ocupantes de cargo de provimento 
efetivo, sendo pelo menos um formado em Ciéncias Contabeis, com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade. 
§2° A participagdo no Conselho Fiscal serd remunerada por gratificagao 
referente simbolo correspondente ao menor CAl na forma da legislagao em vigor. 
Rua Prefelto Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.ij.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
§3° O Conselho Fiscal se reunira, ordinariamente, uma vez por ano, para 
apreciar e opinar sobre as demonstragées contabeis da MIGUELPEREIRATUR e, 
extraordinariamente, a qualquer tempo e com o mesmo fim, mediante requerimento 
do Presidente do Conselho de Administracéo. 
§4° Os membros do Conselho Fiscal gozam de mandato e somente 
poderao ser destituidos por iniciativa do Presidente do Conselho de Administracédo e 
posterior deciséo de maioria absoluta da Camara Municipal. 
Art. 11. Ao Presidente compete a execucdo das atividades da 
MIGUELPEREIRATUR, dando aplicagdo as deliberagbes do Conselho de 
Administragdo, sendo competéncia exclusiva: 
| - representar a MIGUELPEREIRATUR em juizo e fora dele; 
Il - administrar bens e servicos da MIGUELPEREIRATUR; 
Il - gerir os recursos financeiros; 
IV - admitir e exonerar os servidores de provimento efetivo ou fiduciario; 
V - celebrar contratos e autorizar despesas; 
VI - convocar e presidir as reunides administrativas para o 
acompanhamento do planejamento estratégico, das agdes, planos e programas em 
EeXecucao; 
VIl - submeter ao Prefeito Municipal, depois de ouvido o Conselho de 
Administragdo, a previsdo orgamentaria da autarquia para inclusdo no Plano 
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO, e na Lei Orgamentaria 
Anual - LOA; 
VIl - submeter & apreciagéo do Prefeito, depois de ouvido o Conselho de 
Administragdo, minutas para anteprojetos de leis, decretos e outras normas de 
interesse da MIGUELPEREIRATUR; 
IX - celebrar convénios e termos de cooperacgao técnica e financeira com 
outros 6rgdos e entidades da Administragdo Publica e privada, depois de ouvido o 
Conselho de Administracao; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Sa sty 
H Estado do Rio de Janeiro LWt Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EERENRE - MERUELPEAEHA) 
X =~ apresentar ao Prefeito Municipal relatério de gestdo, apos 
manifestagéo do Conselho Fiscal; 
Xl - ordenar e coordenar as atividades dos demais o6rgdos da 
MIGUELPEREIRATUR; 
Xl - expedir portarias, instrugdes normativas e demais atos 
administrativos necessdrios & boa consecucdo das atividades da 
MIGUELPEREIRATUR,; 
Xlll - prestar informagdes, quando solicitadas na forma da lei, ao Poder 
Legislativo do Municipio de Miguel Pereira. 
Paragrafo uGnico. Compete ao vice-presidente exercer todas as 
atribuigtes do presidente em seus afastamentos e impedimentos. 
Art. 12 Constituem receitas da MIGUELPEREIRATUR: 
| - dotacOes orgamentarias proprias; 
Il - receitas oriundas da venda de ingressos em eventos e da 
comercializagdo de produtos licenciados com as marcas registradas do Municipio; 
Il - captagdo de patrocinios, convénios com a iniciativa privada inclusive 
com organismos internacionais; 
IV - produto da remuneracgao pela utilizagéo de seus bens; 
V - dos auxilios, subvengdes, operagdes de créditos que lhe forem 
concedidos pelos governos federal, estadual e municipal, ou por organismos de 
cooperacéo internacional, ou ainda, pessoas fisicas e juridicas privadas nacionais e 
estrangeiras; 
VI - o produto de outras rendas patrimoniais; 
VIl - resultado de aplicagdes financeiras; 
VIl — ficam transferidos o dominio e a posse do imoével de inscrigao 
municipal n. 113420, area B, com 3160m2, registrado no Oficio unico de Miguel 
Rua Prefeilo Manoel Guilherme Barbasa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ity 
H Estado do Rio de Janeiro 
AWy Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MiGHE PAEIAA) 
Pereira sob o livro 2, matricula 1018, concedidos ao Municipio de Miguel Pereira, 
para a autarquia MIGUELPEREIRATUR, onde sera instalada sua sede. 
Art. 13. O Poder Executivo expedira Decreto de regulamentacéo desta lei 
complementar, inclusive no tocante ao remanejamento de cargos para nao 
ocorréncia de aumento de despesa de pessoal. 
Art. 1. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em !j U _de_ 4252;31 A0 de 2024, 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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Oficial Eretrnica do Municipio de Miguel Pereira 
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Rua Prefeito Manoel Guilkerme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-R.J, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro ' 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 430 DE 09 DE Q%Qfil"& DE 2024. 
ANEXO UNICO 
ESTRUTURA DA AUTARQUIA MIGUELPEREIRATUR 
CONSELHO DE ADMINISTRACAO 
Cargo/Funcdo SiMBOLO 
Presidente SEC 
Vice-presidente SuUB 
Assessoria Executiva DAS-8 
Membro do Poder Executive DAS-8 
Membro do Poder Executivo DAS-8 
CONSELHO FISCAL 
Fungao/Funcio SIMBOLO 
Conselheiro Presidente DAS-8 
Conselheiro 1 DAS-8 
Conselheiro 1 DAS-8 
REMANEJAMENTO - COMPENSACAC 
SEM AUMENTO DE DESPESAS 
DE (SUBTRAIDOS) PARA (INCLUIDOS) 
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA 
SEC SEC’ 
SUB suB? 
DAS-3 DAS-8 
DAS-8 DAS-8 
DAS-8 ' DAS-8 
DAS-8 DAS-8 
DAS-8 DAS-8 
DAS-8 DAS-8 
' Secretario Municipal 2 Subsecretario Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26,900-000 
prefeitura@miguelpereira.tj.gov br