norma nº 431/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
‘wiaviLrranan) 
LEl COMPLEMENTAR N°431DE | DE {)x}g)s/\o DE 2024, 
DISPOE SOBRE ALTERAGOES 
NO CODIGO TRIBUTARIO DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Cdédigo Tributario Municipal, 
instituido pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redagao: 
TABELAIII 
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO 
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
UFIR-MP 
1. XXOOOXKXIHKXIIXKKIXHXKXIXXKXXX () 
2. XOXOOKXXEKIIIKIIXHKKIXNXXK ) 
3. XOOOOOKXXIIIKIXKKIIXHXKIXXX ) 
B )X XXX XXIKKIIXKKXXKXXX () 
XXX I KX IKHOKKIIXKIIXKKK () 
XXX IIHKIIXKIIXKIIKHKKIXKXXK ) 
OO OIOOTTODTCOOKK () 
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) (ATIVIDADES) 
a) XXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXX (o) 
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
C) XXXHXXXXHKXXHXXXXXX XXX XXX XXXX ( 
d) Servicos 1.03, 1.04, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2% 
3.05, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08, 
11.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.05, 14.08, 
17.01, 17.02, 17.06, 17.09, 17.24, 19.01, 
23.01, 24.01,29.01 e 4 do art. 165 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da publicagao, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__J1D de (u')g)éb de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFQANSECA 
Prefeito M 3 
v AD i OS ;U 
are do Kunicipio de Migue! Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br