| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2024 |
| Date | 2024-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel pereira, no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira GULL PEREIRA LEIN® 4294 DE LS _DE Q%OQE/ DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE! Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizade @ abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.000.000,00 (dois milhces de reais), obedecendo a seguinte classificacio orcamentaria: FONTE 1600 - RS 2.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal —~ Bloco de Manutengéo das Agdes e Servigos Publicos de Saude) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04.01.000 10.302.012.2 113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DADESPESA: 133.90.39 99,1600 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ R$ 2.000.000,00 | + Nacicha! de 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Fundo Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0 0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengéo das Agdes e Servigos Publicos de Salde — Atencéo Especializada 1713.50.2 1 009 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia Hospitalar e Ambuiatorial Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de margo de 1964. Art 4% - O impacto financeiroc-orgamentario no exercicio, de que trata © inciso | artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos valores estipulados nc presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira Eina Art. 5%) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposictes em contrario. Municipio de Miguel Pereira. Em 09 Olao/cgj% e 20 - ANDRE PINTO DE AFDNSECA Prefeito Ndhig reansOlh sicos ID QWQA,!QU ol 7