norma nº 4295/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
(i ERTI 
(BiGHE PEREIRE 
LEIN° 4295 DE OO DE ouzépé\g DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Migue! Pereira, no valor de 
R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhac de reais), obedecendo a 
seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Coverno Federal — Bloco de Manutengao das Agdes e Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302 012 2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
133.90.39.99.1600 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 1.000.000,00 
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo 
Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0 000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0 00 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - UBS 
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengéo das Agdes e 
Servigos Publicos de Salude — Atencao Especializada 
1713.50.2 1.008 — incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia 
Hospitalar e Ambulatorial 
Art 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de 
margo de 1964, 
Art. 49 - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata 0 inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDOU e LOA.
“stado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacédo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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) 
ANDRE PINTO DE AEQNSECA 
Prefeito Mun fi