norma nº 4296/2024

LEIN® 4296 DE 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
04 DE ()1)63% DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Migue! Pereira, no valor de 
R$ 3.617.531,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 3.617.531,00 (trés milhdes, seiscentos e dezessete mil 
e quinhentos e trinta e um reais), obedecendo a seguinte classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 3.617.531,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengéo das Agdes e Servigos 
Pablicos de Satde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico 'R$ 600.000,00 
33.90.30.08.1600 Combustiveis e \lubrificantes R$ 600.000,00 
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manutencdo, Adapt. Veiculos Proprios |R$ 500.000,00 
33.90.39.17.1600 Servicos de Manutencéo de Veiculos Proprios R$ 500.000,00 
33.90.3¢ 29.1600 Exames Complementares R$ 800.000,00 
33.90.3¢ 99 1600 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ R$ 617.531.00 
Art. 2% - Us recursos para fazer face ao presente Crédito sac advindos do Fundo 
Nacional de Saude ¢ serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.C 0.C0C - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0 000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00 0 0.00 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.1 1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencdo das Agdes e 
Servicos Publicos de Salde — Atengéo Primaria 
1713.50.1 1 010 - Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencéo Primaria em 
Saude para Cumprimento de Metas 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
margo de 1964,
fstado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados no presente credito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art 5% ~ A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Migue! Pereira, 
Em 0OG O‘&QL@@OCI’&DOQQ￾ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Mundgip