norma nº 4297/2024

Esiado do Rio de Janeiro 
7 4 ) g Municipio de Miguel Pereira 
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WiB0E pencing 
LEIN® 4297 DE d4 DE a,(%ofl) DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 9.741.545,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizaf:z‘@ a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 9.741.545,00 (nove milhdes. setecentos e quarenta e um 
mil e quinhentos & quarenta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificacédo 
orcameniaria: 
FONTE 1601 - R$ 9.741.545,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturagio da Rede de Servigos 
Publicos de Satde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE T 04.01.000.10.302.( ELEMENTO DA DES 
BALHO 
.1.038 — Estruturagdo de Un. de Atengéo bspecializada em Saude 
FESA: 
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo 'R$ 11.729,00 
33.905{},{;9 1601 Material de Consumo - Outros RS ?7@9,00 
44 .90.52 017601 Maqguinas e Equipamentos de Informatica RS 477.779,00 
44.90.52.03.1601 Mobiliario em Geral B ' R$ 361 328,00 
44.90.52.04 1601 Eletrodomeésticos ~_R$ 184.744,00 4490 52 99 1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros 'R$ 8.558.255,00 
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Fundo 
Naciona! de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00 0 0.000 - Transferéncias de Capital 
241(},‘3{‘_-\, ;a} 000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unice de Saude - SUS 
2411.51.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unicc de Saude —~ SUS ~ Fundo 
a Fundo 
2411.51.2 1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagao da Rede de 
Servigos Fublicos de Salde — Atengado Especializada ; 
2411.51.2 1.002 - Estruturacdo de Unidades de Atencéo Especializada em Saude 
oy Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigc 43 da Lein®4.320 de 17 de 
margo de 1964, 
Art. 4% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos 
valores esiipulados 1o presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
%EE tado do Rio de Janeiro 
unicipio de Miguel Pereira 
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K s s 
OMIGUEL PEREIRR 
Art - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as dispo izswes e;n contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 0% wle wa,o e 2024 . 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito Mufg 
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